DESPACHO Nº 2.098, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.098, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.008067/2026-25, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto por Goyaz Transmissão de
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.095.289/0001-01, por estarem presentes os
pressupostos de admissibilidade recursal; (ii) negar-lhe provimento, mantendo
integralmente as decisões contidas nos Despachos nº 822/2026 e nº 823/2026, pelos
fundamentos constantes da Nota Técnica Conjunta nº 16/2026-SCE-SFT/ANEEL; (iii) manter
o indeferimento do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo
atraso na entrada em operação comercial do Compensador Estático de Reativos - CER -
75/+150 Mvar, no setor de 230 kV da SE Barro Alto 2, relativo ao Contrato de Concessão
nº 23/2018-ANEEL; (iv) manter o indeferimento do pedido de isenção e rentabilização do
desconto na receita decorrente da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação -
PVA; (v) manter o indeferimento do pedido de ressarcimento dos custos incorridos com a
elaboração do novo modelo dinâmico e dos estudos de RTDS.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO