DELIBERAÇÃO Nº 1.272, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005470/2018-71, no qual constam o OFÍCIO Nº 35/2025/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (33079095) e o
DELIBERAÇÃO Nº 1.272, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 12/06/2026