DELIBERAÇÃO Nº 1.266, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.266, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e
sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006812/2018-70, no
qual consta o Despacho nº 4/2026/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (34997442), que encaminhou
o Plano de Segurança Portuária (33775078) após o saneamento das inconsistências apontadas
anteriormente por meio da Informação nº 1/2026/COLEG-CONP/CONPORTOS (34229848) e
aprovação conforme Ata de Reunião Ordinária Cesportos-RS (34996696), deliberaram:
a)HOMOLOGARoPlanodeSegurançaPortuária(PSP),dequetrataaResoluçãonº53,
de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S/A -
CNPJNº74.109.828/0001-19(TERMASA)eTERMINALGRANELEIROS/A-CNPJNº01.785.688/0001-
25 (TERGRASA), também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da
União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 08/2026, de que trata a
ResoluçãoConportosnº53,de04desetembrode2020,paraaempresaTERMINALMARÍTIMOLUIZ