DECRETO Nº 13.025, DE 11 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.025, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação,
os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola
São Miguel Arcanjo de Nova Laudicéia, localizados no
Município de Irituia, Estado do Pará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,
caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/PA
nº 54113.000248/2005-45 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os
imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola São Miguel
Arcanjo de Nova Laudicéia, localizados no Município de Irituia, Estado do Pará, com área
de quatro mil, trezentos e trinta e quatro hectares, cinquenta e oito ares e trinta e oito
centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 227, de 14 de novembro de 2023, do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida
comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo
Incra/SR/PA nº 54113.000248/2005-45 do Incra.
Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não
outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos
implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:
I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e
II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou
ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.
Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma
prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.
§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar
administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins
de exclusão da indenização.
§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não
impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de
interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de
eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser
compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista
na legislação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira