DECRETO Nº 13.021, DE 11 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.021, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação,
os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola
Morro do Boi, localizados no Município de Balneário
Camboriú, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,
caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo
Incra/SR/SC nº 54210.001030/2008-52 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os
imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Morro do Boi,
localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, com área de dez
hectares, dez ares e oitenta e seis centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 241, de
14 de novembro de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como
terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no
Processo Incra/SR/SC nº 54210.001030/2008-52.
Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não
outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos
implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:
I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e
II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou
ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.
Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma
prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.
§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar
administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de
exclusão da indenização.
§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede
a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse
público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual
potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas
com a regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista na legislação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira