DECISÃO COREN-PR Nº 229, DE 7 DE MAIO DE 2026

DECISÃO COREN-PR Nº 229, DE 7 DE MAIO DE 2026
Altera a Decisão COREN-PR nº 062 de 28 de fevereiro
de 2025 que dispõe sobre a definição dos empregos
efetivos que compõe o quadro de pessoal do Conselho
Regional de Enfermagem do Paraná, suas respectivas
quantidades, níveis, salários, competências e
atribuições e dá outras providências.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a Secretária da
Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº
5.905/1973 e Regimento Interno do COREN/PR; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a
normatização dos empregos efetivos, bem como seus respectivos requisitos, competências e
atribuições; CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no
julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 367, de que a contratação de pessoal nos Conselhos Profissionais se dá sob o regime da
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); CONSIDERANDO as disposições da Resolução Cofen N°
340 de 19 de novembro de 2008, em especial o ANEXO II, Art. 44 e § §, que definem o limite de
despesa com pessoal no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o estudo técnico realizado por Comissão instituída para esse fim constante do
Processo Administrativo N° 156/2024; CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº
00239.002991/2026-19; CONSIDERANDO a deliberação da 805ª Reunião Ordinária de Plenário, de
07 de maio de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de atualização no quantitativo de vagas do
emprego efetivo EE-4 - Secretário Executivo do COREN-PR, resolve: decide: Art. 1º Alterar o Anexo
I-EmpregosEfetivos(EE)-Tabela-01-EmpregosEfetivosAtivos-NúmerodeOrdem04-nívelEE-
4 - Secretário Executivo - Quantidade de 2 para 3. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua
assinatura. Art. 3º Para fins de publicidade essa decisão será publicada no Diário Oficial da União.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO 19 N° 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a oficialização e padronização dos
Juramentos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional
no âmbito do CREFITO 19.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO - CREFITO 19, no uso de suas prerrogativas e atribuições
que lhe são outorgadas pela Lei Federal nº 6.316/1975.
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os ritos simbólicos e éticos que
marcam o ingresso dos profissionais no mercado de trabalho;
CONSIDERANDO a importância do juramento como compromisso público de
observância ao Código de Ética e Deontologia das profissões; resolve:
Art. 1º - Aprovar e oficializar, no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional da 19ª Região - CREFITO 19, o texto dos juramentos a serem
proferidos pelos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em solenidades oficiais
de entrega de credenciais e colações de grau.
Art. 2º - O Juramento da Fisioterapia passa a adotar a redação oficial do anexo 1.
Art. 3º - O Juramento da Terapia Ocupacional passa a adotar a redação oficial do anexo 2.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
Presidente do CREFITO 19
ACÓRDÃO CREFITO 19 Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO - CREFITO-19, em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17
de dezembro de 1975: ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 21ª Reunião Plenária
Extraordinária de 29/05/2026, aprovar, por unanimidade, a prestação de contas do 1º
Trimestre de 2026.
Quórum: Dr. João Batista da Silva Júnior - Presidente, Dra. Cristina Lopes Afonso -
Vice-Presidente, Dra. Danila Holanda de Castro - Diretora-Secretária, Dr. Darlan Martins Ribeiro
- Diretor Tesoureiro, Dr. Dagoberto Miranda Barbosa, Dr. Leonardo Lopes do Nascimento, Dra.
Suyá Santana Ferreira Alves, Dr. Wesley dos Santos Costa - Conselheiros Efetivos
JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho