DECISÃO COGES Nº 179, DE 25 DE MAIO DE 2026

DECISÃO COGES Nº 179, DE 25 DE MAIO DE 2026
Processo 20240580
O Comitê Gestor do Ambiente de Serviços de Logística e Contratos
Administrativos, no exercício das atribuições conferidas pelo 1016-05-06, e considerando o
Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste, adota como fundamento
deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
- CPAR (Peça 78), de 17/10/2025, bem como Parecer Correcional (Peça 88), de 24/12/2025,
e Parecer Jurídico n° 2026-650/006 (Peça 90), de 20/03/2026, para aplicar, às pessoas
jurídicas DANDY Locação de Veículos Ltda., CNPJ nº 07.446.868/0001-69, POTY Rent a Car
Ltda., CNPJ nº 09.535.897/0001-22 e CAPIM DOURADO Rent a Car Ltda., CNPJ nº
14.487.384/0001-23, sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO
E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O BANCO PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, seguindo
o retromencionado Relatório da CPAR, no seu subitem 29, com fulcro na Lei
n°13.303/2016, art.38 - inciso III, art. 58 - incisos I e II e art. 84 - incisos II e III, no
Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste (4° versão), publicado em
02/06/2022, art. 33 - inciso III, art. 38 - inciso V e art. 169 - incisos II e III e no Edital de
Credenciamento nº 2022/118 do Banco do Nordeste, publicado em 07/11/2022 - subitens
2.2.3 e 14.1.5.
MANUELA SILVA DOS SANTOS
Coordenadora