DECISÃO Nº 45, DE 8 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO Nº 45, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Referência: 1.26.000.001689/2025-94
Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica, constante do Parecer n. 146/2026 - PR-
PE-00039792/2026, e, no uso da atribuição prevista no art. 56, XIV, do Regimento Interno Diretivo
do MPF, conheço do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo
de 1 (um) mês, cumulada com multa sancionatória, no valor de R$ 171,72 (cento e setenta e um
reais e setenta e dois centavos), à empresa a ÊXITO LICITAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
inscrita no CNPJ sob o n. 50.991.190/0001-24, com fundamento no arts. 155, V e 156, II e III, da
Lei n. 14.133/21, no Edital Pregão Eletrônico n. 90008/2025 e na Portaria PGR/MPU n. 178/23.
À Secretaria Estadual, para providências, inclusive intimações, publicação e registro.
RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES
Procurador da República
Procurador-Chefe da PR/PE