DECISÃO Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério da Fazenda — BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.. Todos os atos de 12/06/2026

DECISÃO Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 2026
Processo nº 20220006
O Comitê de Processo Administrativo de Responsabilização (COMPAR), no
exercício das atribuições conferidas pelo 1016-15-01, e considerando o disposto no artigo
8º da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, que dispõe sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas, adota como fundamento deste ato, o Parecer
Correcional, de 22/12/2025, e o Parecer Jurídico n° 2026-650/005, de 09/03/2026, para
determinar o arquivamento do PAR 20220006, instaurado em face da pessoa jurídica S &
L LOCAÇÕES AUTOMOTIVAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ nº
16.682.120/0001-56.
Ao Ambiente de Corregedoria para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Coordenador
COMITÊ GESTOR DO AMBIENTE DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA
E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Empresas citadas