DECISÃO Nº 1, DE 18 DE MAIO DE 2026

DECISÃO Nº 1, DE 18 DE MAIO DE 2026
Processo nº 20240580
O Comitê de Processo Administrativo de Responsabilização (COMPAR), no exercício
das atribuições conferidas pelo 1016-15-01, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº
12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas, adota como fundamento deste ato, o Relatório Final da
ComissãodeProcessoAdministrativodeResponsabilização,de17/10/2025,bemcomoParecer
Correcional, de 24/12/2025, e o Parecer Jurídico n° 2026-650/006, de 20/03/2026, para:
a) aplicar as seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6°, I e II, da Lei n°
12.846/2013: (i) à empresa DANDY LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ 07.446.868/0001-69,
multa, no valor de R$ 342.268,52 (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito
reais e cinquenta e dois centavos), em razão do cometimento da infração prevista no art. 5º,
incisos II e IV - "d", da Lei Anticorrupção; à empresa POTY RENT A CAR LTDA., CNPJ
09.535.897/0001-22, multa no valor de R$ 90.170,66 (noventa mil, cento e setenta reais e
sessenta e seis centavos), em razão do cometimento da infração prevista no art. 5º incisos II, III,
IV - "d", da Lei Anticorrupção e à empresa CAPIM DOURADO RENT A CAR LTDA., CNPJ
14.487.384/0001-23, multa no valor de R$ 251.930,33 (duzentos e cinquenta e um mil,
novecentos e trinta reais e trinta e três centavos), em razão do cometimento da infração
prevista no art. 5º incisos II, III, IV - "d", da Lei Anticorrupção; (ii) às empresas DANDY LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS LTDA., POTY RENT A CAR LTDA. e CAPIM DOURADO RENT A CAR LTDA. publicação
extraordinária da decisão condenatória, a ser cumprida da seguinte forma (art. 6º, § 5º da Lei
nº 12.846/2013): em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; em
edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade
que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e em seu sítio
eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias;
b) determinar o envio para área de licitações e contratos para julgamento das
infrações administrativas no âmbito de sua competência.
Ao Ambiente de Corregedoria para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções. Os efeitos
desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art.15 do Decreto nº
11.129/2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente
julgamento.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Coordenador