ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL/PA Nº 02101/0018, de 01 de junho de

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL/PA Nº 02101/0018, de 01 de junho de
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04/RFB Nº 6, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona HABILITAÇÃO
para operar no Regime Especial de Substituição
Tributária do imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010,
e de acordo com os elementos constantes do processo Nº 13083.067979/2024-51, resolve:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da ENVASES BRASIL NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, inscrito no
CNPJ sob nº 09.428.630/0001-36, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o
estabelecimento da empresa INDORAMA VENTURES SOLUCOES SUSTENTAVEIS BRASIL LTDA,
CNPJ 00.427.366/0002-22.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO
ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Poli (Tereflalato de Etileno) - Resina PET .3907.61.00 .3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 6, de 10 de junho de 2026, publicado
no D.O.U de "dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato
no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com
suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota
. .EX 01 - Esboço de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade e
aberta na outra, munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma
tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada,
posteriormente, para que seja obtida a dimensão e forma desejadas
.Fabricação de
garrafas
.3923.30.90 .0,00%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a
qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso
ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04/RFB Nº 7, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona HABILITAÇÃO
para operar no Regime Especial de Substituição
Tributária do imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010,
e de acordo com os elementos constantes do processo Nº 13083.119682/2024-88, resolve:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da ENVASES BRASIL NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, inscrito no
CNPJ sob nº 09.428.630/0001-36, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o
estabelecimento da empresa ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A., CNPJ 07.986.997/0001-
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Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO
ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Poli (Tereflalato de Etileno) - Resina PET .3907.61.00 .3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 7, de 10 de junho de 2026, publicado
no D.O.U de "dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato
no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com
suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota
. .EX 01 - Esboço de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade e
aberta na outra, munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma
tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada,
posteriormente, para que seja obtida a dimensão e forma desejadas
.Fabricação de
garrafas
.3923.30.90 .0,00%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a
qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso
ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA