ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 6, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 6, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Beneficiário que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo 83 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002, e à vista do que consta no processo nº 10906.046604/2026-08,
declara:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema
Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0001-03, situado na Rua Antônio Heil, nº 4.999, Bairro Itaipava,
município de Itajaí, estado de Santa Catarina, código de recinto 9103201, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, código
de recinto 9101304, ambos sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí.
Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar como transportadora as empresas contratantes do sistema de monitoramento de veículos
apresentado.
Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento de normas
relativas ao trânsito aduaneiro, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ BUENO BRANDÃO SETTE E CÂMARA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DESPACHO
Processo nº 17944.002583/2025-12
Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 4212/2026/MF (SEI nº 61961084); considerando a autorização expressa nos arts. 6º e 8º da Portaria do Ministério da Fazenda
(MF) nº 1.508, de 11 de julho de 2025 (SEI nº 52163674); e considerando que as alterações de limites equalizáveis relativas ao Plano Safra 2025/2026 propostas neste ato não acarretam
elevação de custos para o Tesouro Nacional; autorizo a alteração de limites equalizáveis entre as diferentes linhas de financiamento de que trata o Anexo II da Portaria MF nº 1.508/2025
e suas alterações, conforme exposto na tabela constante no Anexo I deste despacho, mantendo -se inalterados os demais limites equalizáveis.
DANIEL CARDOSO LEAL