ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 26, DE 11 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 26, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no
uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º
da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.720956/2026-75 e com fundamento no art. 131 combinado com
o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após
a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca TOYOTA, modelo COROLLA LT, ano 2015,
cor PRETA, chassi 2T1BURHE9FC400428, desembaraçado pela Declaração de Importação
nº 21/0527939-1, de 17/03/2021, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade
de LAUREN ANN CUTLER, CPF nº xxx.636.571-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/BEL/PA Nº 02101/0017, de 01 de junho de
2026, Seção 01, publicado na página 34, do DOU nº 102, de 1º de junho de 2026;
Onde se lê: