ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com
fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119, de 6 de
dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº
17227.720365/2026-40, declara:
Art.1º INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 07.018.158/0001-38 do contribuinte RENOV INFRAESTRUTURA
LTDA, em virtude de ter sido constatado que a empresa em epígrafe não funciona no endereço
constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e que tal fato se enquadra no
dispostonoartigo38,incisoIII,alínea"b",enoartigo43,todosdaInstruçãoNormativa-INRFB
nº 2.119/2022.
Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim
como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022.
ANNE FRANK JOTHA DA COSTA