ACÓRDÃO PED Nº 19/2025, DE 16 DE MAIO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 19/2025 EMENTA: importunação sexual (Art. 215-A do Código Penal). INFRAÇÃO CARACTERIZA-DA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 03 (TRÊS) ANOS E MULTA DE 03 (TRÊS) ANUIDADES. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional A.L.L. Adotado o voto do Conselheiro Relator. ACORDAM os Conselheiros do CREFITO 19, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 03 (TRÊS) ANOS E MULTA DE 03 (TRÊS) ANUIDADES, visto infração dos Art. 10, incisos II e VII, e Art. 14, inciso III, da Resolução COFFITO nº 424/2013. Quórum: Dr. João Batista da Silva Júnior - Presidente, Dra. Cristina Lopes Afonso - Vice-Presidente, Dra. Danila Holanda de Castro - Diretora-Secretária, Dr. Darlan Martins Ribeiro - Diretor Tesoureiro, Dr. Dagoberto Miranda Barbosa, Dr. Leonardo Lopes do Nascimento, Dra. Suyá Santana Ferreira Alves, Dr. Wesley dos Santos Costa, Dra. Cibelle Kayenne Martins Roberto Formiga - Conselheiros Efetivos JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR Presidente do Conselho
ACÓRDÃO PED Nº 19/2025, DE 16 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO. Todos os atos de 12/06/2026