ACÓRDÃO-COFFITO Nº 875/2026 (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO-COFFITO Nº 875/2026
Processo Ético-Disciplinar nº 00.0010.000039/2025-74. Profissional: L.F.F.
Origem: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - CREFITO-
4. Aos nove dias do mês de junho de 2026, na sessão de julgamento da 56ª Reunião
Plenária Extraordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo 5º, inciso VIII,
da Lei Federal nº 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator, por unanimidade, em negar provimento ao recurso administrativo, a
fim de manter a decisão proferida pelo Conselho Regional de origem, aplicando ao
profissional a penalidade de MULTA equivalente a 3 (três) anuidades.
LUCAS BITTENCOURT QUEIROZ
Conselheiro-Relator
executiva ou leito, quando: a)- não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no
trecho pretendido; b)- não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data
desejada; ou c)- o convocado manifestar preferência por um desses meios de locomoção
em detrimento do transporte aéreo e não ensejem ônus para o CREF8/AM-AC-RO-RR.
Parágrafo único - Excepcionalmente, os bilhetes adquiridos pelo convocado para viagens
nas modalidades "rodoviárias", "ferroviárias" ou "hidroviárias", previamente autorizados
pelo CREF8/AM-AC-RO-RR, poderão ser ressarcidos mediante comprovação do convocado,
por meio de cópia do cartão de embarque nominal e/ou nota fiscal nominal ou cupom
fiscal de pagamento, desde que o contrato para aquisição de passagens firmado pelo
CREF8/AM-AC-RO-RR não tenha a referida modalidade. Art.28 - Para a aquisição das
passagens aéreas, serão observados a disponibilidade de voos preferencialmente diretos,
considerando a regra e valor da tarifa disponível. §1º - A escolha da passagem mais
vantajosa levará em conta o tempo de voo, o número de conexões ou escalas e o tempo
entre elas, além do valor da tarifa. §2 º - Para a verificação do valor das passagens, serão
comparados os voos no trecho necessário, e não em relação ao domicílio do convocado.
§3º - Nos casos em que, após a aquisição das passagens, a programação da viagem for
alterada por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse do CREF8/AM-AC-RO-RR,
justificado no pedido de alteração, a solicitação de aquisição em novas datas ou horários
da viagem será processada sem ônus para o convocado. §4º - Não havendo acolhimento à
justificativa apresentada, o ônus da alteração do bilhete de passagem, se houver, será de
responsabilidade do convocado. §5º - O pedido de alteração supracitado poderá ser
autorizado e as despesas adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser
negociadas e pagas diretamente à agência de viagens contratada pelo CREF8/AM-AC-RO-
RR. §6º - O convocado deverá ressarcir diretamente à conta bancária do CREF8/AM-AC-RO-
RR os valores decorrentes do cancelamento da viagem ou do não comparecimento ao
embarque (no show) que deixarem de ser reembolsados pela companhia aérea, no prazo
de até 05 (cinco) dias da data do voo, salvo comprovada ocorrência de caso fortuito, força
maior ou por interesse do CREF8/AM-AC-RO-RR, mediante justificativa documentada. §7º -
Não podendo utilizar o(s) bilhete(s) aéreo(s) emitido(s) pelo CREF8/AM-AC-RO-RR e sem
prejuízo das atividades a serem desempenhadas com o deslocamento previsto, em caráter
excepcional e por razões de absoluta necessidade, o convocado poderá adquirir, por sua
própria conta, outro bilhete aéreo, arcando integralmente com essa despesa. §8º - Na
hipótese prevista no parágrafo anterior, o convocado não ficará obrigado a ressarcir o
CREF8/AM-AC-RO-RR do bilhete não utilizado, desde que devidamente informado ao
CREF8/AM-AC-RO-RR com prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis de antecedência da
viagem, para cancelamento da passagem. §9º - É obrigatório, no prazo de 05 (cinco) dias
da data do voo, o envio ao CREF8/AM-AC-RO-RR ou juntada ao relatório da atividade da
cópia do cartão de embarque ou comprovante emitido diretamente no sítio eletrônico da
companhia aérea, salvo na hipótese do § 9º deste artigo, caso em que deverá ser fornecido
pelo próprio adquirente do bilhete. Art.29 - As passagens aéreas poderão ser adquiridas
com a franquia de bagagem incluída uma peça. §1º - Nas viagens em que o deslocamento
não exigir pernoite fora do domicílio as passagens aéreas serão adquiridas sem a franquia
de bagagem. §2º - Poderão ser adquiridas bagagens extras, desde que devidamente
justificado, em casos excepcionais, em que o convocado tenha que transportar materiais de
trabalho do CREF8/AM-AC-RO-RR que excedam a franquia de bagagens de 1 (uma) peça.
§3º - O convocado poderá solicitar o reembolso com despesas de bagagem quando
excedida a franquia de peso ou volume, por motivo de necessidade do serviço, desde que
devidamente comprovado. §4º - É obrigação do convocado verificar as restrições de peso,
dimensões e conteúdo de suas bagagens, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer
custos incorridos pela inobservância às regras da companhia de transporte. CAPÍTULO VI -
DO ADICIONAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE Art.35 - Será concedido, ao viajante,
adicional de embarque e desembarque destinado a cobrir as despesas de deslocamento até
o local do embarque, e do local de desembarque até o local da atividade para qual foi
designado, ou de hospedagem, bem como as despesas relativas ao percurso inverso. §1º -
O adicional de que trata o caput deste artigo também é devido aos Conselheiros,
integrantes do quadro de pessoal, convidado e representantes e/ou colaboradores
eventuais na hipótese de o beneficiário ter hospedagem, alimentação e locomoção urbana
custeados por outro órgão ou outra entidade da administração pública brasileira, governo
estrangeiro ou organismo ou organização internacional de que o Brasil ou o CREF8/AM-AC-
RO-RR participem ou com o qual cooperem, desde que as despesas de deslocamento até
o local do embarque, e do local de desembarque até o de trabalho ou de hospedagem, não
tenham sido custeadas pelas referidas instituições. §2º - O valor do adicional de embarque
e desembarque corresponde ao estabelecido, para as viagens nacionais o da Tabela II no
Anexo I. §3º - O adicional de embarque e desembarque tem caráter indenizatório e: I- será
devido pelas atividades externas por pessoa convocada, em valor único,
independentemente das viagens decorrentes, fracionado para os trechos de ida e volta; II-
não será devido se houver utilização, no deslocamento, de veículo próprio conforme
disposto no art. 31 desta Resolução, de veículo locado ou de veículo oficial; III- será devido
pela metade, se a utilização do veículo mencionado no inciso anterior for em apenas um
dos trechos de deslocamento. §4º - O viajante deverá informar à Diretoria Executiva do
CREF8/AM-AC-RO-RR, conforme o caso, sempre que ocorrer a situação descrita na parte
final do §1º deste artigo. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.36 - O pagamento das verbas e
despesas estabelecidas nesta Resolução será justificado através de relatórios de atividades
externas, atas de reuniões e listas de presença, nas quais restem registradas a presença do
beneficiário e a relação direta entre a função por este exercida, a atividade desempenhada
e as finalidades legais e regimentais do Conselho, respeitadas as peculiaridades de cada
caso. Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter no
mínimo: a) nome do evento, local e data da sua realização, número de participantes e
nome das autoridades presentes; b) descritivo da participação, relatando a importância do
evento para o Sistema CONFEF/CREFs e/ou para o Profissional de Educação Física,
destacando os pontos positivos e negativos; c) resumo das atividades realizadas no evento
e quando houver as realizadas pelo representante; d) fotos do evento, e; e) assinatura.
Art.37 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta do
orçamento e das receitas do CREF8/AM-AC-RO-RR. Art.38 - Responderão solidariamente
pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Resolução, todos os envolvidos
no procedimento, na medida de suas responsabilidades. Art.39 - Os casos omissos serão
resolvidos pela Diretoria ad referendum do Plenário do CREF8/AM-AC-RO-RR. Art.40 - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando a Resolução CREF8/AM-AC-
RO-RR nº 175/2023.
LYNDON JOHNSON DE AZEVEDO FURTADO