ACÓRDÃO-COFFITO Nº 874/2026

ACÓRDÃO-COFFITO Nº 874/2026
Processo Ético-Disciplinar nº 00.0010.000033/2025-05. Profissionais: A.P.S. e
K.G.M.C. Origem: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
- CREFITO-3. Aos nove dias do mês de junho de 2026, na sessão de julgamento da 56ª
Reunião Plenária Extraordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo
5º, inciso VIII, da Lei Federal nº 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos
termos do voto do Conselheiro-Relator, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso, mas reformar a decisão proferida pelo Conselho Regional de origem, a fim de
aplicar a penalidade de SUSPENSÃO do exercício profissional por 6 (seis) meses e
MULTA equivalente a 2 (duas) anuidades.
GLÁUCIO ROBERTO SANTANA DE JESUS
Conselheiro-Relator
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF8/AM-AC-RO-RR Nº 204, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Normatiza os procedimentos para pagamento de
diária, auxílio representação, verba de
representação, gratificação por presença e aquisição
de passagens no âmbito do CREF8/AM-AC-RO-RR, e
dá outras providências
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO -
CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X
do artigo 79 do Regimento Interno do CREF8/AM-AC-RO-RR, e: CONSIDERANDO o disposto
nos art. 5º-B da Lei nº 9.696/1998 que dota os CREFs de autonomia administrativa,
financeira e patrimonial; CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 5º-B da Lei nº
9.696/1998 que confere aos CREFs a atribuição de aprovar sua proposta orçamentária;
CONSIDERANDO o inciso IX do art. 25 e inciso III do art. 111 do Regimento Interno do
CREF8/AM-AC-RO-RR que atribui ao CREF8/AM-AC-RO-RR a competência para fixar e
normatizar, quando houver, a concessão de verbas de caráter indenizatório ou não,
respeitando os limites estabelecidos pelo CONFEF, e pagar verbas de caráter indenizatório
ou não, disciplinadas em Portaria ou Resolução, a Conselheiros, empregados ou pessoas
designadas pelo CREF8/AM-AC-RO-RR quando para representação do Conselho;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 533/2024 que normatiza os
procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba de representação,
gratificação por presença e aquisição de passagens no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs,
e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº
11.000/2004, que autoriza os Conselhos Profissionais a normatizar a concessão de diárias,
jetons, e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos
Regionais; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.708/1971, que dispõe sobre a
gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva; CONSIDERANDO o
Decreto nº 5.992/2006 e suas alterações que dispõe sobre a concessão de diárias no
âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências;
CONSIDERANDO as premissas fixadas nos Acórdãos TCU-Plenário nº 1925/2019 e
1237/2022 referentes à Auditoria de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) n. TC
036.608/2016-5 do Tribunal de Contas da União; CONSIDERANDO o disposto na Portaria
PGR/MPU nº 111/2019, que dispõe sobre alteração da Portaria PGR/MPU nº 41/2014
sobre a concessão de diárias e passagens aos Membros e servidores do Ministério Público
da União; CONSIDERANDO o disposto na Portaria-TCU nº 443 de dezembro de 2018, que
disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens, a concessão
de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço; CONSIDERANDO que os
mandatos dos Conselheiros integrantes dos Conselhos Regionais são honoríficos, sem
vínculo empregatício; CONSIDERANDO que o cumprimento da finalidade institucional dos
Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional exige, o deslocamento de Conselheiros,
convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal; CONSIDERANDO que o
pagamento de concessão de diárias, gratificações por presença, verbas de representação e
auxílios de representação pela participação em reuniões deliberativas tem por objetivo
indenizar por despesas com deslocamento, alimentação, hospedagem, dentre outras, sem
configurar salário ou subsídio; CONSIDERANDO que o valor das diárias, gratificações por
presença, verbas de representação e auxílios de representação deve ser condizente com a
real situação econômica do país, capaz de indenizar todos os custos suportados pelos
Conselheiros, convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal, quando a
serviço do CREF8/AM-AC-RO-RR; CONSIDERANDO a atualização dos valores existentes nos
atos normativos do CONFEF, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, sobre o tema objeto desta Resolução, bem como nos preços praticados pelo
mercado em hospedagem, alimentação e transporte; CONSIDERANDO a deliberação do
Plenário do CREF8/AM-AC-RO-RR em reunião ordinária de 22 de abril de 2026; resolve:
Art.1º- A concessão de diária, auxílio representação, gratificação por presença,
verba de representação, bem como a aquisição de passagem, no âmbito do CREF8/AM-AC-
RO-RR, resta regulamentada por esta Resolução. Parágrafo único - Para os fins desta
Resolução consideram-se: Atividades do CREF8/AM-AC-RO-RR: reuniões, eventos,
representações, treinamentos e outras atividades institucionais de interesse do CREF8/AM-
AC-RO-RR; I-Convocação: ato de solicitação de comparecimento de pessoa para participar
de atividade de interesse do CREF8/AM-AC-RO-RR, quando no efetivo exercício das funções
designadas; II-Convocado: Conselheiros, integrantes do quadro de pessoal, convidado e
representantes e/ou colaboradores eventuais, quando no efetivo exercício das funções
para as quais foi designado, com custeio de despesas; III-Efetivo exercício: quando os
convocados atenderem a convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário
ou quando em atendimento a função ou representação delegada pela Diretoria ou Plenário
do CREF8/AM-AC-RO-RR; IV-Plano de viagem: seleção das opções de passagens e trajetos
necessários, pré-selecionadas pelo CREF8/AM-AC-RO-RR, para o comparecimento do
convocado à atividade do CREF8/AM-AC-RO-RR; V-Origem/destino: é o trecho de
deslocamento entre o endereço de residência do convocado, ou outro endereço
excepcionalmente indicado pelo próprio e devidamente justificado, dentro do território
nacional e o local onde se realizará a atividade de interesse do CREF8/AM-AC-RO-RR, e
vice-versa. CAPÍTULO I - DAS DIÁRIAS Art.2º - Entende-se por diária a indenização paga aos
convocados, quando em efetivo exercício, por despesas com estadia, alimentação e
locomoção urbana, fora da localidade do domicílio ou da sua sede respectiva. Art.3º - As
diárias serão concedidas por dia de afastamento da origem, destinando-se a indenizar as
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana. §1º - O valor das diárias no
território nacional resta fixado na Tabela I do Anexo I desta Resolução. §2º- Os valores das
diárias serão concedidos pela metade, nos seguintes casos: I- sempre que o afastamento
não exigir pernoite fora da sede; II- no dia de retorno à cidade ou município de origem; III-
quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem. Art.4º- As diárias poderão
ser pagas antecipadamente de uma só vez. §1º- Quando o afastamento se estender por
tempo superior ao previsto, serão concedidas as diárias correspondentes ao período
prorrogado, desde que autorizada a prorrogação. §2º - O cálculo das diárias não
contemplará: I- a antecipação da ida por interesse particular do viajante; e II- a
postergação do retorno por interesse particular do viajante. Art.5º- O controle de presença
dos participantes em eventos e reuniões internas é obrigatório e será providenciado pelo
CREF8/AM-AC-RO-RR. Parágrafo único. A presença de que trata o caput deste artigo deverá
ser registrada diariamente em folha de presença ou outro instrumento que venha a
substituí-la. Art.6º- O controle de presença em eventos externos dar-se-á por meio de
relatório circunstanciado a ser encaminhado ao CREF8/AM-AC-RO-RR após o retorno do
evento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendo conter, obrigatoriamente, registro
fotográfico que comprove a efetiva participação no respectivo evento externo. Parágrafo
único - Até que seja enviado o relatório mencionado no caput deste artigo, não será
autorizado pagamento de novas diárias. Art.7º - O pagamento de diária é cumulável com
o pagamento de gratificação por presença. Parágrafo único. O cálculo das diárias não
contemplará: I- a antecipação da ida em mais de um dia em relação ao início do evento,
por interesse particular do beneficiário; e II- a postergação do retorno em mais de um dia
em relação ao término do evento, por interesse particular do beneficiário. Art.8º Devem
ser restituídas pelo beneficiário, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do
retorno, as diárias recebidas em excesso. § 1º - Serão restituídas, também, em sua
totalidade, no prazo estabelecido no caput deste artigo, as diárias e o adicional de
embarque e desembarque recebidos na hipótese de, por qualquer circunstância, não
ocorrer o afastamento. §2º - Até que seja sanada a pendência, não haverá nova
autorização de viagem ao viajante que não tenha procedido à restituição prevista neste
artigo. §3º - A devolução da importância correspondente à diária, nos casos previstos nesta
Resolução, deverá ocorrer mediante recolhimento à conta bancária do CREF8/AM-AC-RO-
RR. Art.9º - As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do
território nacional e contadas até a data de retorno, considerando o período oficial da
reunião ou evento, conforme valores referidos na Tabela VI do Anexo I desta Resolução.
§1º - O período oficial de afastamento será calculado considerando a chegada ao destino
pelo menos 12 (doze) horas antes do início das atividades, da missão ou evento, e o
retorno no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento. §2º - Em caso de
necessidade de pernoite em território nacional, nos deslocamentos de ida ou volta, será
devida diária nacional, conforme valores referidos na Tabela II do Anexo I desta Resolução.
Art.10 - No caso de prorrogação do período de convocação para viagem a serviço,
autorizada pelo CREF8/AM-AC-RO-RR, serão concedidas diárias complementares
correspondentes ao período adicional. Art.11 - O encaminhamento de pagamento de
diárias concedidas, em se tratando de passagem não emitida por intermédio do CREF8/AM-
AC-RO-RR, será liberado após a confirmação, por escrito, da não utilização da passagem
fornecida pelo CREF8/AM-AC-RO-RR e do envio de cópia do bilhete ou lista de presença,
para fazer jus às diárias. Art.12 - Para o pagamento de diária internacional será
considerado, para fins de conversão, a cotação do câmbio oficial, divulgado pelo Banco
Central do Brasil, na modalidade venda, da data da emissão da passagem aérea. Art.13 - O
pagamento das diárias internacionais deverá ser realizado em até 05 (cinco) dias úteis
antes do evento. Parágrafo único - O valor pago a título de imposto sobre operações
financeiras - IOF quando da compra de moeda estrangeira será custeado pelo beneficiário.
Art.13-A - As disposições deste Capítulo não se aplicam aos Agentes de Orientação e
Fiscalização do CREF8/AM-AC-RO-RR quando em deslocamento para o exercício de
atividades de orientação e fiscalização nos municípios abrangidos por sua respectiva
Unidade da Federação. Parágrafo único - A concessão de diárias e do adicional de
embarque e desembarque aos Agentes de Orientação e Fiscalização, nas hipóteses
previstas no caput, observará integralmente o disposto na Portaria CREF8/AM-AC-RO-RR nº
1388/2026, ou outra que vier a substituí-la. CAPÍTULO II - DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art.15 - Entende-se por auxílio representação a indenização por despesas com alimentação
e locomoção urbana, quando as mesmas ocorrerem na mesma região metropolitana onde
têm domicílio ou exercício. Art.16 - Os convocados, quando no efetivo exercício na mesma
região metropolitana onde têm exercício e/ou residam, farão jus à percepção de auxílio
representação, não acumulável com a diária, não podendo ultrapassar 01 (um) auxílio por
dia, nos valores fixados na Tabela III do Anexo I desta Resolução. Parágrafo único - Não
farão jus ao auxílio de que trata o art. 15 desta Resolução os funcionários do CREF8/AM-
AC-RO-RR que emitirem a convocação para representação na mesma região metropolitana
onde têm exercício. Art.17 - O recebimento das importâncias correspondentes ao auxílio
representação fica condicionado à comprovação da efetiva participação nos eventos, sendo
desnecessária a comprovação dos gastos efetuados. §1º - O controle de presença dos
participantes em eventos e reuniões internas será providenciado pelo CREF8/AM-AC-RO-
RR, através de folha de presença ou outro instrumento que venha a substituí-la, onde
deverá constar o registro diário. §2º - O controle de presença em eventos externos dar-se-
á por meio de relatório circunstanciado a ser encaminhado ao CREF8/AM-AC-RO-RR após o
retorno do evento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendo conter, obrigatoriamente,
registro fotográfico que comprove a efetiva participação no respectivo evento externo. §3º
- Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior, não será autorizado
pagamento de novos auxílios. Art.18 - O auxílio representação não pode ser pago
cumulativamente com a diária e resta limitado ao número máximo mensal de 09 (nove)
auxílios representação. §1º - Em caráter excepcional, poderá ser pago número maior de
auxílio representação, desde que devidamente justificado e autorizado pela Diretoria do
CREF8/AM-AC-RO-RR. CAPÍTULO III - DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM AMBIENTE
VIRTUAL Art.19 - Será devida a verba de representação virtual aos convocados, quando em
efetivo exercício, destinada à indenização dos meios materiais utilizados para o
desempenho de suas funções. Parágrafo único - Não farão jus a verba de que trata o art.
19 desta Resolução os funcionários do CREF8/AM-AC-RO-RR que emitiram a convocação.
Art.20 - Para o pagamento da verba de representação, observar-se-á os valores
correspondentes a um dia de atividade representativa, nos termos da Tabela IV do Anexo
I desta Resolução. Parágrafo único - Não será concedida verba de representação de forma
presencial cumulativamente com verba de representação em ambiente virtual. Art.21 - O
pagamento dos valores descritos no artigo anterior, resta limitado ao número máximo
mensal de 09 (nove) verbas de representação. §1º - Em caráter excepcional, poderá ser
pago número maior de verba de representação em ambiente virtual, desde que
devidamente justificado e autorizado pela Diretoria do CREF8/AM-AC-RO-RR. §2º - O
pagamento de verba de representação em ambiente virtual, dada a especialidade da
circunstância, é de natureza indenizatória, devendo ser comprovada mediante
apresentação de relatório para cada atividade designada do convocado, atestando o
cumprimento da atividade/função que lhe foi confiada. Art.22 - O recebimento das
importâncias correspondentes a verba de representação em ambiente virtual fica
condicionado à comprovação da efetiva participação no evento, sendo desnecessária a
comprovação dos gastos efetuados. §1º - O controle de presença dos participantes em
eventos e reuniões internas será providenciado pelo CREF8/AM-AC-RO-RR, através de folha
de presença ou outro instrumento que venha a substituí-la, onde deverá constar o registro
diário. §2º - O controle de presença em eventos externos dar-se-á por meio de relatório
circunstanciado a ser encaminhado ao CREF8/AM-AC-RO-RR após o retorno do evento, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendo conter, obrigatoriamente, registro fotográfico que
comprove a efetiva participação no respectivo evento externo. §3º - Até que seja enviado
o relatório mencionado no parágrafo anterior, não será autorizado pagamento de novas
verbas. CAPÍTULO IV - DA GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA Art.23 - Aos Conselheiros do
CREF8/AM-AC-RO-RR, quando convocados a participar das reuniões do Plenário e Diretoria
realizadas de forma presencial ou em ambiente virtual, será concedido o pagamento de
gratificação de presença, disciplinado pela Lei nº 5.708/1971. §1º - Consiste a gratificação
por presença em verba de natureza remuneratória. §2º - Por se tratar de verba de
natureza remuneratória, sobre o valor bruto da verba, observar-se-ão as incidências de
tributos conforme legislação vigente, bem como, cadastramento e o fornecimento das
informações à Previdência Social por meio do e-Social (Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou sistema que venha substituí-lo. §3º - Para o
pagamento da gratificação por presença, observar-se-á os valores correspondentes por dia
de reunião, nos termos da Tabela IV do Anexo I desta Resolução, limitadas a 10 (dez)
reuniões por mês. Art.24 - Os Conselheiros Suplentes, quando participarem das reuniões
deliberativas em substituição aos Conselheiros Titulares, receberão a gratificação de que
trata o artigo 18 desta Resolução, quando devidamente convocados. CAPÍTULO V - DA
AQUISIÇÃO DE PASSAGENS Art.25 - O CREF8/AM-AC-RO-RR enviará a convocação contendo
as informações de local, datas e horários da atividade a fim de que o convocado exerça sua
função de representação na atividade para o qual foi designado. §1º - O convocado deverá
informar a alternativa de plano de viagem que melhor lhe atenda, no prazo máximo de 5
(cinco) dias corridos após o recebimento da convocação. §2º - O plano de voo sugerido
pelo convocado será analisado dentro dos critérios desta resolução, podendo o CREF8/AM-
AC-RO-RR recusar e ou sugerir a aquisição do voo proposto com a complementação do
valor pelo convocado. §3º - Caso não haja confirmação tempestiva, será adquirida a
passagem que o CREF8/AM-AC-RO-RR entender que seja a mais vantajosa. §4º - O prazo
previsto no § 1° deste artigo não se aplica às convocações para reuniões extraordinárias,
eventos ou missões cuja participação do CREF8/AM-AC-RO-RR tenha sido deliberada em
prazo inferior. Art.26 - Após o envio do plano de voo pelo convocado, o CREF8/AM-AC-RO-
RR poderá oferecer/sugerir opções mais adequadas em determinados casos, em relação à
valores e horários e a emissão de passagens será realizada somente após a
aprovação/confirmação pelo convocado, desde que respondido no prazo de 01 (um) dia.
§1º - No caso de não haver resposta do convocado, no prazo de 01 (um) dia, sobre a
alteração sugerida, o CREF8/AM-AC-RO-RR adquirirá a passagem ofertada. §2º - Toda
comunicação deverá ser feita por e-mail ou por ferramenta administrativa disponibilizada
pelo CREF8/AM-AC-RO-RR. Art.27 - As passagens serão adquiridas nas seguintes
modalidades: I- aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no
trecho pretendido; II- rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, preferencialmente em classe