ACÓRDÃO-COFFITO Nº 864/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. Todos os atos de 12/06/2026

ACÓRDÃO-COFFITO Nº 864/2026
Processo Ético-Disciplinar nº 00.0010.000037/2025-85. Profissional: B.C.L.
Origem: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região -
CREFITO-4. Aos nove dias do mês de junho de 2026, na sessão de julgamento da 56ª
Reunião Plenária Extraordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo
5º, inciso VIII, da Lei Federal nº 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos
termos do voto do Conselheiro-Relator, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso administrativo, a fim de manter a decisão proferida pelo Conselho de origem,
aplicando ao profissional a penalidade de MULTA equivalente a 5 (cinco) anuidades.
GLÁUCIO ROBERTO SANTANA DE JESUS
Conselheiro-Relator