RESOLUÇÃO SCTIE/MS Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO SCTIE/MS Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de
Plantas Medicinais e Fitoterápicos - CNPMF.
Ref.: 25000.218694/2025-27.
O COMITÊ NACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS - CNPMF,
representado, neste ato por seu COORDENADOR, no uso das competências que lhe foram
atribuídas pelo art. 2º, inciso VII, do Decreto nº 12.026, de 21 de maio de 2024, bem como
pelo art. 1º da Portaria de Pessoal GM/MS nº 230, de 11 de março de 2026, e considerando
as disposições do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, e da Portaria Interministerial
nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Nacional de Plantas
Medicinais e Fitoterápicos - CNPMF, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NÉLIO CEZAR DE AQUINO
ANEXO REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ NACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS E
FITOTERÁPICOS - CNPMF
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, instituído pelo
Decreto nº 12.026, de 21 de maio de 2024, constitui instância de caráter permanente, com
o objetivo de monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Plantas
Medicinais e Fitoterápicos e do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,
sendo composto por representantes do Governo, da sociedade civil, do controle social e de
organismo internacional.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º O Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos exercerá as
competências previstas no art. 2º do Decreto nº 12.026, de 21 de maio de 2024.
Art. 3º Compete aos membros do Comitê Nacional de Plantas Medicinais e
Fitoterápicos:
I - zelar pelo pleno exercício das competências que lhes são atribuídas;
II - analisar as matérias constantes das pautas das reuniões, encaminhadas pela
Secretaria-Executiva do Comitê;
III - proferir, em reunião, voto fundamentado nas matérias submetidas à
apreciação no âmbito do Comitê;
IV - participar, sempre que possível, de cursos, eventos e oficinas de
aperfeiçoamento promovidos pela Secretaria-Executiva do Comitê;
V - manter a confidencialidade dos assuntos tratados no âmbito do Comitê até
o encaminhamento final, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011;
VI - declarar impedimento de votação quando houver conflito de interesses na
matéria objeto de apreciação;
VII - manter atualizados, junto à Secretaria-Executiva do Comitê, seus dados
pessoais, declarações de conflito de interesses e termos de confidencialidade; e
VIII - observar, no exercício de suas atribuições, conduta pautada pelo respeito
mútuo, pela ética e pelo decoro, contribuindo para um ambiente de diálogo qualificado,
colaborativo e compatível com a natureza institucional do Comitê.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA
Art. 4º O Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos será composto
por representantes indicados pelos respectivos Ministérios e entidades vinculadas e por
representantes da sociedade civil indicados pelos Ministérios, de acordo com sua área de
atuação, compreendendo um titular e um suplente, conforme disposto no art. 3º do
Decreto nº 12.026, de 21 de maio de 2024.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde coordenará o CNPMF.
Art. 5º Para o cumprimento das competências definidas neste Regimento
Interno, o Comitê contará com a seguinte estrutura:
I - Plenário; e
II - Secretaria-Executiva.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão designados em
ato do Ministro de Estado da Saúde para mandato de dois anos, admitida uma recondução,
por igual período.
Parágrafo único. Os membros do Comitê poderão ser substituídos a qualquer
tempo, por ato justificado da instituição que representa, devendo a nova indicação ser
formalmente comunicada à Secretaria-Executiva do Comitê.
Art. 7º Os membros do Comitê poderão solicitar à Secretaria-Executiva,
mediante documento, a inclusão de assuntos na pauta da reunião, até dez dias antes da
data prevista para sua realização.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva consolidar as propostas e
divulgar a pauta final aos membros do Comitê, observados os prazos de convocação
definidos neste Regimento.
Art. 8º Os membros do Comitê e convidados se reunirão, nas reuniões
ordinárias, preferencialmente de forma presencial, e, nas reuniões extraordinárias,
preferencialmente por videoconferência, observado o disposto no Decreto nº 12.026, de 21
de maio de 2024.
Parágrafo único. O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 9º O Coordenador do Comitê poderá convidar especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar de suas
reuniões, sem direito a voto.
§ 1º A solicitação de que trata o caput poderá ser feita em reunião anterior ou
até dez dias antes da data designada para a reunião.
§ 2º Os convidados de que trata o caput deverão apresentar declaração acerca
de potenciais conflitos de interesse e firmar termo de confidencialidade sobre as atividades
que desenvolverem em cooperação com o Comitê.
§ 3º A participação dos convidados de que trata o caput se dará,
preferencialmente, por meio de videoconferência, sem prejuízo da realização de reuniões
presenciais, quando assim definido na convocação.
Seção I
Da Plenária
Art. 10. A Plenária é o fórum de discussão, apreciação e votação das
matérias.
Art. 11. A Plenária poderá instituir subgrupos de trabalho, com o objetivo de
subsidiar o exercício das competências do Comitê, observado o disposto no Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024.
Subseção I
Das Reuniões
Art. 12. O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, três vezes ao ano e, em
caráter extraordinário, por meio de ato justificado de seu Coordenador.
Art. 13. As reuniões ordinárias serão convocadas com, no mínimo, trinta dias de
antecedência e as reuniões extraordinárias, no mínimo, com quinze dias de antecedência.
§ 1º A convocação para reunião deverá informar a pauta dos assuntos a serem
discutidos.
§ 2º A ata da última reunião será disponibilizada previamente para apreciação e
correção, quando necessário.
Subseção II
Das Apreciações
Art. 14. As proposições apreciadas no âmbito do Comitê serão,
preferencialmente, objeto de construção conjunta entre seus membros e, quando
submetidas à votação, serão decididas por maioria simples dos presentes.
§ 1º Em caso de divergência substancial, o Comitê poderá decidir, por maioria
simples dos membros presentes, pela criação de subgrupo técnico para aprofundamento do
tema ou pela prorrogação da discussão para reunião futura.
§ 2º Em caso de empate, caberá ao Coordenador o voto de qualidade, além do
voto ordinário.
Subseção III
Da Participação e Representação
Art. 15. Os representantes suplentes poderão participar das reuniões do Comitê,
com direito a voz, somente tendo direito a voto na ausência do respectivo titular.
Art. 16. A ausência não justificada em duas reuniões consecutivas, por membro
titular ou suplente, acarretará a necessidade de nova indicação pela instituição
representada.
Subseção IV
Da Condução e do Registro das Reuniões
Art. 17. A condução dos trabalhos das reuniões do Comitê observará a seguinte
ordem:
I - assinatura da lista de presença;
II - verificação de quórum;
III - abertura da reunião;
IV - instalação dos trabalhos pela Secretaria-Executiva com:
a) leitura e aprovação da pauta; e
b) aprovação da ata da reunião anterior.
V - ordem do dia:
a) apresentação dos assuntos constantes da pauta;
b) discussão;
c) apreciação das proposições; e
d) encaminhamentos.
VI - informes gerais da Secretaria-Executiva;
VII - palavra aberta aos membros; e
VIII - encerramento dos trabalhos.
Art. 18. As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo a lista de
presença, os assuntos debatidos, as decisões e os encaminhamentos.
Art. 19. As atas de reuniões anteriores devem ser aprovadas na reunião
subsequente.
Art. 20. A redação das atas, relatórios e demais documentos oficiais é de
responsabilidade da Secretaria-Executiva, cuja divulgação e publicação se efetivará após
aprovação pelo Comitê.
Seção II
Da Secretaria-Executiva
Art. 21. São atribuições da Secretaria-Executiva:
I - convocar reuniões ordinárias do Comitê e apoiar o Coordenador na
convocação das reuniões extraordinárias;
II - convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades,
públicas ou privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto;
III - executar as atividades administrativas do Comitê;
IV - encaminhar previamente aos membros as pautas e as matérias que serão
apreciadas nas reuniões, assegurando tempo hábil para análise e manifestação;
V - organizar reuniões ou eventos técnico-científicos recomendados pelo
Comitê;
VI - manter comunicação com os membros que compõem o Comitê; e
VII - apoiar as atividades dos Subgrupos de Trabalho Temporários.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva contará com técnicos e pessoal de apoio
administrativo designados pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, por
meio do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.
Seção III
Do Coordenador
Art. 22. São atribuições do Coordenador do Comitê:
I - convocar reuniões, por meio de ato justificado, em caráter extraordinário;
II - ter voto de qualidade, além do voto ordinário, na hipótese de empate.
Seção IV
Dos Subgrupos de Trabalho Temporários
Art. 23. Cada subgrupo deverá:
I - ser composto por, no mínimo, três e, no máximo, quatorze representantes,
observando a diversidade do Comitê;
II - indicar um coordenador de subgrupo;
III - ter prazo de funcionamento de até doze meses, admitida prorrogação
mediante justificativa aprovada pela Plenária; e
IV - apresentar relatório final de atividades à Plenária, para apreciação e
aprovação.
§ 1º Poderão funcionar, simultaneamente, até cinco subgrupos de trabalho.
§ 2º A duração e eventual prorrogação dos subgrupos serão definidas e
aprovadas pela Plenária.
§ 3º Cada membro do subgrupo poderá indicar, para substituição pontual em
casos de ausência ou impedimento, preferencialmente o respectivo representante titular ou
suplente do CNPMF, ou outra representação de sua instituição ou organização, mediante
comunicação prévia à Secretaria-Executiva e assinatura dos termos de confidencialidade e
conflito de interesses.
Art. 24. São atribuições dos Subgrupos de Trabalho Temporários:
I - contribuir na articulação do desenvolvimento das ações propostas no
Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e, ainda, propor adequações
quando necessário;
II - apoiar tecnicamente as atividades do Comitê;
III - submeter à apreciação e à aprovação do Comitê as recomendações oriundas
das suas reuniões ordinárias e extraordinárias.
Seção V
Da Confidencialidade e do Conflito de Interesses
Art. 25. Os representantes titulares e suplentes do CNPMF deverão firmar termo
de confidencialidade e declaração de conflito de interesse relativos aos assuntos apreciados
no âmbito de suas reuniões, subgrupos de trabalho e demais atividades.
§ 1º A existência de conflito de interesse declarado deverá constar em ata.
§ 2º A declaração de conflito de interesse implicará a abstenção do membro na
apreciação e votação da matéria, devendo tal condição ser registrada em ata.
§ 3º O termo de confidencialidade e a declaração de conflito de interesse
deverão ser firmados no início do mandato e renovados sempre que houver alteração na
composição do CNPMF ou atualização normativa que modifique as disposições sobre sigilo
ou conflitos de interesse.
CAPITÚLO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. As instituições, órgãos e entidades vinculadas ao CNPMF devem
contribuir para a estruturação deste, assumindo as corresponsabilidades para o
cumprimento das ações, tarefas e atividades de responsabilidade do Comitê.
Art. 27. O Coordenador poderá solicitar, a órgãos e entidades públicas, dados e
informações necessárias ao cumprimento das competências previstas no art. 2º deste
Regimento.
Art. 28. As decisões da Plenária do CNPMF poderão ser encaminhadas, pelo
Coordenador, a órgãos e entidades da administração pública, bem como a outras
instituições e instâncias que julgar pertinentes.
Art. 29. Ao final de cada ano, a Secretaria-Executiva deverá elaborar relatório
das ações e dos respectivos resultados obtidos, a ser submetido à apreciação do Comitê e,
após aprovação, encaminhado ao Ministro de Estado da Saúde.
Art. 30. A participação no CNPMF e nos subgrupos de trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 31. Fica revogada a Resolução SCTIE/MS nº 1, de 30 de maio de 2014.
Art. 32. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.