RESOLUÇÃO-RE Nº 2.320, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
FARMACIA ERVA DOCE DE ITABERA LTDA / 07.248.458/0001-03
25351.111585/2008-07 / 1389733
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0562485261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA / 60.394.723/0028-64
25351.968690/2020-07 / 8208339
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0563344261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
M DA G M LOPES DROGARIA / 44.862.148/0001-00
25351.550120/2023-07 / 7162893
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0561611262
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
irmãos mattar e cia ltda / 25.102.146/0266-40
25351.416065/2024-08 / 5130866
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0561211264
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
IRMAOS MATTAR & CIA LTDA / 25.102.146/0284-21
25351.448615/2024-40 / 5150503
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0561386269
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIA ALAMEDA LTDA / 01.276.256/0055-81
25351.070715/2019-99 / 7635562
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0561392269
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .01 .46204.004953/2016-27 .209221267 .Associacao Salgado De Oliveira De
Educacao E Cultura
.BA
. .02 .14152.067973/2020-51 .219696390 .Nassau Editora Radio E Tv Ltda .ES
. .03 .14152.067974/2020-04 .219696403 .Nassau Editora Radio E Tv Ltda .ES
. .04 .14152.067975/2020-41 .219696411 .Nassau Editora Radio E Tv Ltda .ES
. .05 .14152.067976/2020-95 .219696420 .Nassau Editora Radio E Tv Ltda .ES
. .06 .14152.067977/2020-30 .219696438 .Nassau Editora Radio E Tv Ltda .ES
. .07 .14152.067978/2020-84 .219696446 .Nassau Editora Radio E Tv Ltda .ES
. .08 .14152.067979/2020-29 .219696454 .Nassau Editora Radio E Tv Ltda .ES
. .09 .14152.067980/2020-53 .219696462 .Nassau Editora Radio E Tv Ltda .ES
. .10 .46017.004116/2017-96 .212366238 .Itapuama Agro Industrial E Serviços
Ltda.
.PA
. .11 .46017.004117/2017-31 .212366211 .Itapuama Agro Industrial E Serviços
Ltda.
.PA
. .12 .46017.004118/2017-85 .212366220 .Itapuama Agro Industrial E Serviços
Ltda.
.PA
. .13 .14152.006657/2020-11 .219096571 .Geotesc Fundacoes Ltda .SC
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.011661/2020-14 .201761041 .Nassau Editora Rádio e TV Ltda. .ES
. .2 .46017.004119/2017-20 .200960351 - TRet nº
203408195
.Itapuama Agro Industrial e Serviços
Ltda.
.PA
. .3 .14185.000990/2020-21 .201650959 .Geotesc Fundações Ltda. .SC
. .4 .46220.005861/2017-47 .200971581 - TRet nº
201216434
.Município de Joinville .SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .01 .46217.008335/2018-79 .216082595 .Sig Softeare & Consultoria em
Tecnologia da Informação
.RN
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 10 DE JUNHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU N° 105, Seção 1, pág.211, de
09/062026, Análise Técnica 5964, por erro material, para onde se lê: a) INDEFERIR o pedido de
registro sindical n.º 47979.209192/2026-71, de interesse do SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE
SANTOANTÔNIODEPÁDUA-RJ,CNPJ31.501.588/0001-90,...leia-se:a)INDEFERIRopedidode
registro sindical n.º 19964.200566/2026-17, de interesse do SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ, CNPJ 31.501.588/0001-90, ...
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5973
(SEI 8824206), resolve: a) ANULAR o ato publicado no DOU N° 72, Seção 1, pág. 209, de
16/04/2026, Análise Técnica 5703, que publicou o pedido de registro sindical nº
19964.214856/2025-67, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guamaré no
Estado do Rio Grande do Norte - SINDSERG, CNPJ 08.811.330/0001-79, nos termos dos artigos
53 e 54 da Lei nº 9.784/1999; b) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.214856/2025-67, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Guamaré no Estado do Rio Grande do Norte - SINDSERG, CNPJ 08.811.330/0001-79, dado a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro no art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, c) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5979
(SEI 8836390), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.218986/2026-26,
de interesse do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Cachoeira do Sul -
SINSERLEGIS, CNPJ 16.838.594/0001-44, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, com fulcro do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6000
(SEI 8852986), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200650/2026-31,
de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE
PARIPIRANGA (SINTEP), CNPJ 51.248.028/0001-83, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6007
(8857688), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior n.º
47979.258367/2026-74, de interesse da CONFETRAF BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL CONFETRAF
BRASIL, CNPJ 18.062.270/0001- 92, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 c/c o art. 535 da CLT, assim como a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5978
(SEI 8835961), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior n.º
19964.203043/2026-22, de interesse da Federação Estadual dos Trabalhadores na Educação
Pública do Estado de São Paulo - FETESP, CNPJ 40.115.860/0001- 95, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 c/c o art. 534 da CLT, assim como
a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6038
(SEI 8889062), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.215119/2025-
81, de interesse da SINDIPONTA - SIND. DAS EMPR. DE TRANSP. DE CARGAS DE PONTA
GROSSA, CNPJ 81.646.101/0001-36, tendo em vista a irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6040
(SEI 8889845), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.290803/2025-19,
de interesse do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE
AS ENDEMIAS DA CHAPADA DAS MANGABEIRAS, CNPJ 63.508.622/0001-45, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do
art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI