RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 1.158, DE 2 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 1.158, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Aprova as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e
Liquidação - SCL e os Procedimentos de
Comercialização.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo
em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996; nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; no art. 1º, §1º,
inciso II e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e na
Resolução Normativa ANEEL nº 1.030, de 26 de julho de 2022, alterada pela Resolução
Normativa ANEEL nº 1.073, de 12 de setembro de 2023, e o que consta do Processo
nº 48500.901901/2024-90, resolve:
Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis
ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, na forma dos módulos do Anexo
I.
Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia - CCEE deverá
processar as recontabilizações em conformidade com o disposto nas regras
aprovadas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO