RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 675, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 675, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Altera o anexo II da Resolução Normativa - RN nº
465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o
Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no
âmbito da Saúde Suplementar, para a atualização da
Diretriz de Utilização - DUT nº 170 do anexo II da RN
nº 465/2021, relacionada ao "IMPLANTE
SUBDÉRMICO HORMONAL PARA CONTRACEPÇÃO
(COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", para ampliar a
cobertura assistencial do implante subdérmico de
etonogestrel para prevenção da gravidez não
desejada em adolescentes de 15 a 17 anos, em
cumprimento ao disposto no art. 33 da RN nº
555/2022, ao art. 19T da Lei nº 8.080/1990, alterada
pela Lei nº 14.313/2022, e aos parágrafos 4º e 10, do
art. 10, da Lei nº 9.656/1998
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em
vista do que dispõem os §§ 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998;
o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000;
e o inciso III do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº
21, de 26 de janeiro de 2022; adota a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor(a)-
Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º A presente resolução altera o anexo II da Resolução Normativa - RN nº
465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em
Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para a atualização da Diretriz de Utilização - DUT
nº 170 do anexo II da RN nº 465/2021, relacionada ao "IMPLANTE SUBDÉRMICO
HORMONAL PARA CONTRACEPÇÃO (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", para ampliar a
cobertura assistencial do implante subdérmico de etonogestrel para adolescentes de 15 a
17 anos, em cumprimento ao disposto no art. 33 da RN nº 555/2022, ao art. 19T da Lei nº
8.080/1990, alterada pela Lei nº 14.313/2022, e nos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei
nº 9.656/1998.
Art. 2º O Anexo II da RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passa a
estabelecer a cobertura obrigatória do implante subdérmico de etonogestrel para
prevenção da gravidez não desejada em adolescentes de 15 a 17 anos, vinculada ao
"IMPLANTE SUBDÉRMICO HORMONAL PARA CONTRACEPÇÃO (COM DIRETRIZ DE
UTILIZAÇÃO)", listado na Diretriz de Utilização - DUT nº 170, conforme Anexo desta
Resolução.
Art. 3º Esta RN, bem como seu Anexo, estarão disponíveis para consulta e cópia
no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 01 de julho de 2026.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente