PORTARIA SERES/MEC Nº 219, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 11/06/2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 219, DE 10 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
28/2026/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
71010.000143/2005-63. bem como a decisão judicial referente ao processo nº 0013605-
18.2009.4.01.3400, constante do processo SEI nº 00732.000374/2026-16, resolve:
Art. 1º Deferir o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Centro de Desenvolvimento e
Tecnologia e Recursos Humanos, inscrita sob o CNPJ nº 60.200.979/0001-73, nos autos
do Processo nº 71010.000143/2005-63, com validade para o período de 01/01/2001 a
31/12/2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO

Empresas citadas