PORTARIA SERES/MEC Nº 217, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 217, DE 10 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
12/2026/CBAS/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.007551/2023-02, bem como a decisão judicial referente ao processo nº 5028027-
85.2026.4.04.7100, constante do processo SEI nº 23000.028151/2026-75, resolve:
Art. 1º Deferir, em grau recursal, o requerimento de Concessão do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Creche
Balão Mágico, inscrita no CNPJ nº 00.924.195/0001-66, nos autos do Processo nº
23000.007551/2023-02, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da
publicação da decisão no Diário Oficial da União.
Art. 2º Para aplicação do disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 187,
de 2021, cientifique-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que a data de
protocolo do requerimento foi 14 de março de 2023.
Art. 3º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade
certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no
art. 65, § 3º, 4º e § 5º do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, relativo
aos serviços prestados à sociedade.
Art. 4º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do
cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos no
art. 43 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e no § 3º do art.
77 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sob pena de cancelamento do
certificado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO