PORTARIA SAES/MS Nº 4.198, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.198, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Federação das
Associações de Mutirões Urbanos de Belford Roxo,
com sede em Belford Roxo (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Federação das Associações de Mutirões Urbanos de B. Roxo,
CNPJ nº 32.006.538/0001-08, com sede em Belford Roxo (RJ), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 334/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.084906/2025-66.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES