PORTARIA SAES/MS Nº 4.197, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.197, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Organização Não
Governamental Sem Fins Lucrativos Ação
Comunitária, com sede em Guarujá (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Organização Não Governamental Sem Fins Lucrativos Ação
Comunitária, CNPJ nº 05.240.456/0001-42, com sede em Guarujá (SP), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 328/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.164085/2025-41.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES