PORTARIA SAES/MS Nº 4.196, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.196, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Chavantes, com sede em Chavantes (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, CNPJ nº
73.027.690/0001-46, com sede em Chavantes (SP), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade
com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técniconº336/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,constantedoProcessonº25000.101409/2024-
59.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025
a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES