PORTARIA SAES/MS Nº 4.194, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.194, DE 28 DE MAIO DE 2026
Cancela o CEBAS da Fundação Instituto Clínico Juiz
de Fora, com sede em Juiz de Fora (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) da Fundação Instituto Clínico Juiz de Fora, CNPJ nº 21.565.783/0001-20, com
sede em Juiz de Fora (MG), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 995, de 20 de
agosto de 2019, combinado com a Portaria SAES/MS nº º 179, de 15 de fevereiro de 2019,
processo nº 25000.083742/2019-10, para o período de 16 de agosto de 2019 a 31 de
dezembro de 2023, nos termos do Parecer Técnico nº 393/2026-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.014544/2023-84.
Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento
de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de março de 2020, na forma do
Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES