PORTARIA SAES/MS Nº 4.188, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.188, DE 26 DE MAIO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação da
Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora, com
sede em Barueri (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de
Pirapora, CNPJ nº 50.807.833/0001-37, com sede em Barueri (SP), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 320/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.188308/2024-84.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 14 de dezembro de
2024 a 13 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES