PORTARIA SAES/MS Nº 4.187, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.187, DE 26 DE MAIO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Instituto Francisco
Perez, com sede em Marituba (PA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Francisco Perez, CNPJ nº 07.277.622/0001-00, com
sede em Marituba (PA), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS
no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
319/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.092449/2024-01.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 13 de julho de
2024 a 12 de julho de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES