PORTARIA SAES/MS Nº 4.186, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.186, DE 26 DE MAIO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Social da
Paraíba, com sede em Bonito de Santa Fé (PB).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Social da Paraíba, CNPJ nº 52.602.145/0001-66, com
sede em Bonito de Santa Fé (PB), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 323/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.161691/2025-12.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES