PORTARIA MJSP Nº 1.229, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.229, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado
do Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29
de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria
MJSP nº 1.163, de 12 de março de 2026, e o contido no Processo Administrativo nº
08027.001225/2021-20, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública em apoio ao Estado do Paraná e aos órgãos de segurança pública do Estado,
para atuação integrada com os órgãos e agências destinados ao enfrentamento às
organizações criminosas, crimes transnacionais e conexos, prioritariamente nas regiões
fronteiriças e costa marítima, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em
caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 13 de junho a 10 de
setembro de 2026.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata
esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos policiais federais, bem como com
os órgãos e entidades públicas envolvidos nas ações de enfrentamento aos delitos
transfronteiriços e transnacionais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA