PORTARIA MGI Nº 4.774, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 4.774, DE 10 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.105361/2025-
74, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de
cinquenta e cinco pessoas candidatas aprovadas no concurso autorizado pela Portaria MGI
nº 4.595, de 15 de julho de 2024, e regido pelo Edital nº 1 - ANM, de 21 de novembro de
2024, para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Mineração - ANM, conforme
especificado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será
da ANM, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,
portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK