PORTARIA MCOM Nº 22.939, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.939, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das suas atribuições, observado o
disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no
artigo 31, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 19.228, de 1º de agosto de 2025,
publicada no Diário Oficial da União em 12/08/2025, bem como o que consta do Processo
nº 53115.017310/2023-37, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de Carmolândia, estado do
Tocantins, com utilização do canal digital 31 (trinta e um), decorrente da autorização
outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA, CNPJ nº 00.718.526/0001-01, por
meio da Portaria nº 3887, de 28 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da
União de 06 de outubro de 2016, para executar o serviço de retransmissão de televisão,
em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto
e demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de
2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH