PORTARIA MCOM Nº 22.938, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.938, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e nos arts. 472 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.009800/2022-89, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.718.526/0001-01, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 43 (quarenta e três), em
caráter primário e com tecnologia digital, no município de Porto Velho, estado de
Rondônia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ
sob o nº 00.718.526/0001-01, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto, de 02 de
junho de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2000, e
ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 361, de 2001, publicado no Diário Oficial
de 21 de setembro de 2001, para execução do serviço no município de Cachoeiro de
Itapemirim, estado do Espírito Santo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO