PORTARIA MCOM Nº 22.937, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.937, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.036761/2024-54, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.718.526/0001-01, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 38 (trinta e oito), em caráter primário e com
tecnologia digital, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, com reuso do
canal 38 (trinta e oito), outorgado à referida entidade na localidade de Teresópolis/RJ.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 00.718.526/0001-01, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto, de 02/06/2000,
publicado no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2000, para execução do serviço no
Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO