PORTARIA INTERMINISTERIAL CC-PR/MCTI/MCOM Nº 10.021, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL CC-PR/MCTI/MCOM Nº 10.021, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre as normas complementares e a
instituição de comissão eleitoral relativos ao
processo de escolha e indicação dos representantes
da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no
Brasil - CGIbr para o processo eleitoral de 2026.
OS MINISTROS DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 12 do Decreto n° 4.829, de 3 de setembro de 2003, resolvem:
Art. 1° Ficam aprovadas as normas complementares que disciplinam o processo
de escolha e indicação dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet
no Brasil - CGIbr para o processo eleitoral de 2026.
Art. 2° Fica instituída, no âmbito do CGIbr, uma Comissão Eleitoral, com as
seguintes atribuições:
I - conduzir o processo eleitoral para definição dos representantes do setor
empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica;
II - deliberar sobre a inscrição das entidades neste processo eleitoral;
III - homologar a composição dos colégios eleitorais;
IV - homologar a relação de candidatos por colégio eleitoral;
V - propor calendário do processo eleitoral no segundo turno, se houver; e
VI - apurar e publicar o resultado do processo eleitoral.
§ 1° As deliberações da Comissão Eleitoral serão tomadas pelo voto de, no
mínimo, dois terços de seus membros, cabendo recurso ao pleno do CGIbr, em caso de
impossibilidade de decisão.
§ 2° Os membros da Comissão Eleitoral poderão se reunir por videoconferência
ou presencialmente na sede do CGIbr, em São Paulo.
§ 3° Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.
§ 4° Os recursos sobre as decisões da Comissão Eleitoral serão analisados e
julgados pelo pleno do CGIbr, que será a instância final de decisão.
§ 5° O CGIbr homologará o resultado final da eleição.
§ 6° Os membros do CGIbr em exercício, que sejam candidatos ao processo de
eleição do CGIbr em 2026, ficarão impedidos de participar dos atos decisórios.
Art. 3° A Comissão Eleitoral será composta por:
I - Renata Vicentini Mielli, coordenadora do CGIbr, que a presidirá;
II - Demi Getschko;
III - Luanna Sant'anna Roncaratti;
IV - Cristiane Vianna Rauen;
V - Hartmut Glaser;
VI - Frederico Augusto de Carvalho Neves; e
VII - Raquel Fortes Gatto.
Parágrafo único. As funções de membro da Comissão Eleitoral não ensejarão
qualquer espécie de remuneração.
Art. 4° Em complementação ao disposto nos arts. 5°, §1°, 6°, §1° e 7°, §1° do Decreto
n° 4.829, de 3 de setembro de 2003, fica estabelecido que a entidade inscrita no processo
eleitoral será reconhecida pelo elemento básico do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ,
e que cada entidade com o mesmo CNPJ básico será considerada entidade única.
Art. 5° Em complementação ao disposto nos arts. 5°, §3°, 6°, §2° e 7°, § 2° do
Decreto n° 4.829, de 2003, fica estabelecido que cada entidade deverá atender aos seguintes
requisitos para inscrição no colégio eleitoral de seu respectivo setor ou segmento:
I - ter existência legal de, no mínimo, dois anos em relação à data de início da inscrição;
de candidatos;
II - possuir representatividade nacional ou estadual; e
III - comprovar atuação em temas diretamente vinculados à Internet.
Art. 6° Em complementação ao disposto nos arts. 6°, §5° e 7°, § 5° do Decreto
n° 4.829, de 2003, fica estabelecido que na indicação dos representantes do terceiro setor
e da comunidade científica e tecnológica, o voto será efetivado pelo representante legal da
entidade homologada, que poderá votar em apenas um candidato.
Art. 7° Em complementação ao disposto no art. 5°, §6°, do Decreto n° 4.829, de
2003, fica estabelecido que somente em casos de declaração de vacância pelo CGIbr, o
representante suplente assumirá a função do representante titular.
Parágrafo único. Nos casos de impedimento eventual, o representante suplente
participará das reuniões do CGIbr, desde que indicado pelo representante titular.
Art. 8° Durante o processo eleitoral e após efetuada a indicação dos candidatos,
se um mesmo candidato for indicado em mais de um segmento, este deverá
obrigatoriamente decidir qual segmento deseja representar e renunciar ao outro.
Art. 9° O CGIbr publicará Chamada Pública para a convocação do processo
eleitoral de 2026 e estabelecerá normas que disciplinam prazos e procedimentos a serem
observados para a escolha e indicação dos representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. As normas previstas no caput entrarão em vigor na data de
sua publicação em jornal de grande circulação e serão divulgadas no endereço eletrônico
do CGIbr na internet.
Art. 10. Concluída a eleição e homologado o seu resultado definitivo, os
representantes eleitos serão designados mediante portaria interministerial dos Ministros
de Estado da Casa Civil da Presidência da República, da Ciência, Tecnologia e Inovação, e
das Comunicações, nos termos do art. 8° do Decreto n° 4.829, de 2003.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado da Casa Civil
da Presidência da República
LUCIANA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Ministro de Estado das Comunicações