PORTARIA GM/MPO Nº 224, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 224, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no
valor de R$ 896.890.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo
em vista a autorização contida art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "b", e III, alínea "d"; e § 2º, incisos II, III e V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de
dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; de Encargos Financeiros
da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 896.890.361,00 (oitocentos e noventa e seis milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e sessenta e um reais) para
atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação no valor de R$ 378.141.010,00 (trezentos e setenta e oito milhões, cento e quarenta e um mil e dez reais), sendo:
a) R$ 33.972.520,00 (trinta e três milhões, novecentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte reais) de Doações Nacionais;
b) R$ 68.833.701,00 (sessenta e oito milhões, oitocentos e trinta e três mil, setecentos e um reais) de Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao
Setor Produtivo da Região Norte;
c) R$ 68.833.701,00 (sessenta e oito milhões, oitocentos e trinta e três mil, setecentos e um reais) de Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor
Produtivo da Região Centro-Oeste;
d) R$ 103.250.544,00 (cento e três milhões, duzentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) de Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de
Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste; e
e) R$ 103.250.544,00 (cento e três milhões, duzentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) de Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de
Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste - Semiárido; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 518.749.351,00 (quinhentos e dezoito milhões, setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais), conforme indicado
no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 931.500
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 21 122 931.500
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 931.500
F 3-
ODC
2 90 0 1096 390.000
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1096 541.500
5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios
Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais
33.041.020
.Atividades
5136 21GD Reforma Agrária e Governança Fundiária 21 127 33.041.020
5136 21GD 0001 Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional 21 127 33.041.020
. .Família atendida (unidade): 2.399 (Acréscimo) . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1096 33.041.020
.TOTAL - FISCAL 33.972.520
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 33.972.520
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2318 Gestão de Riscos e de Desastres 9.063.658
.Operações Especiais
2318 000K Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do
Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa
Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres
Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)
28 846 9.063.658
2318 000K 0001 Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do
Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa
Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres
Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional
28 846 9.063.658
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 9.063.658
.TOTAL - FISCAL 9.063.658
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 9.063.658
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
1144 Agropecuária Sustentável 509.685.693
.Operações Especiais
1144 00RW Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e
Agroindustrial destinadas a Empresas Cerealistas (Lei nº 13.986, de
2020)
20 605 230.309
1144 00RW 0001 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e
Agroindustrial destinadas a Empresas Cerealistas (Lei nº 13.986, de
2020) - Nacional
20 605 230.309
F 3-
ODC
1 90 0 1000 230.309
1144 0294 Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº
8.427, de 1992)
20 605 57.635.143
1144 0294 0001 Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº
8.427, de 1992) - Nacional
20 605 57.635.143
F 3-
ODC
1 90 0 1000 57.635.143
1144 0298 Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos
Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)
20 605 3.917.215
1144 0298 0001 Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos
Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
20 605 3.917.215
F 3-
ODC
1 90 0 1000 3.917.215
1144 0301 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e
Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)
20 605 447.903.026
1144 0301 0001 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e
Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
20 605 447.903.026
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 447.903.026
.TOTAL - FISCAL 509.685.693
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 509.685.693
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - MDR
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 68.833.701
.Operações Especiais
0902 0534 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte - FNO (Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989)
28 846 68.833.701
0902 0534 0010 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte - FNO (Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989) - Na Região Norte
28 846 68.833.701
. . . .F .5-IFI .0 .90 .0 .1207 68.833.701
.TOTAL - FISCAL 68.833.701
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 68.833.701
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO -
MDR
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
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.F
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E
VALOR
0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 68.833.701
.Operações Especiais
0902 0029 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste (Lei
nº 7.827, de 27 de setembro de 1989)
28 846 68.833.701
0902 0029 0050 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste (Lei
nº 7.827, de 27 de setembro de 1989) - Na Região Centro-Oeste
28 846 68.833.701
. . . .F .5-IFI .0 .90 .0 .1208 68.833.701
.TOTAL - FISCAL 68.833.701
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 68.833.701
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - MDR
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 206.501.088
.Operações Especiais
0902 0030 Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região
Nordeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989)
28 846 103.250.544
0902 0030 0020 Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região
Nordeste (Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989) - Na Região
Nordeste
28 846 103.250.544
F 5-IFI 0 90 0 1210 103.250.544
0902 0031 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste (Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989)
28 846 103.250.544
0902 0031 0020 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste (Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989) - Na Região Nordeste
28 846 103.250.544
. . . .F .5-IFI .0 .90 .0 .1209 103.250.544
.TOTAL - FISCAL 206.501.088
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 206.501.088
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 493.980.367
.Operações Especiais
0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 493.980.367
0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para
atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e
outras despesas de pessoal e encargos
99 999 493.980.367
. . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 493.980.367
.TOTAL - FISCAL 493.980.367
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 493.980.367
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 24.768.984
.Operações Especiais
1191 0281 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei
nº 8.427, de 1992)
20 608 24.768.984
1191 0281 0001 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº
8.427, de 1992) - Nacional
20 608 24.768.984
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 24.768.984
.TOTAL - FISCAL 24.768.984
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 24.768.984
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MPO nº 170, de 13 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2026, Seção 1, p. 57. (Anexo III da Lei n° 14.802, de 10 de janeiro
de 2024)
Programa 2224 - Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo
Onde se lê: 1_MPO_11_001
Valores em R$1.000
Esfera
2024 2025 2026 2027 2028 2029
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 169.667 174.015 852.820 934.558 934.558 934.558
Despesas Correntes 161.824 169.283 731.214 906.975 883.883 626.571
Despesas de Capital 7.843 4.732 121.606 27.583 50.675 307.987
169.667 174.015 852.820 934.558
Valores Globais 2024 • 2027
2.131.060
Leia-se: 1_MPO_11_002
PROGRAMA: 4101 - Comunicação Pública e Governamental
Onde se lê: 1_MPO_11_003
Leia-se: 1_MPO_11_004
PROGRAMA: 5113 - Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade
Onde se lê: 1_MPO_11_005
Leia-se: 1_MPA_10_006
Onde se lê: 1_MPO_11_007
Leia-se: 1_MPO_11_008
PROGRAMA: 5116 - Segurança Pública com Cidadania
Onde se lê: 1_MPO_11_009
Leia-se: 1_MPO_11_010
(Anexo V da Lei n° 14.802, de 10 de janeiro de 2024)
Agenda Crianças e Adolescentes: Educação
PROGRAMA: 4101 - Comunicação Pública e Governamental
Onde se lê: 1_MPO_11_011
Leia-se: 1_MPO_11_012
Agenda Igualdade Racial: Educação e formação para inclusão e empregabilidade
PROGRAMA: 5113 - Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade
Onde se lê: 1_MPO_11_013
Leia-se: 1_MPO_11_014