PORTARIA ALF/IGI Nº 54, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA ALF/IGI Nº 54, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de
pessoas para ingresso em recinto alfandegado
portuário sob jurisdição da ALF/IGI
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAGUAÍ (RJ), no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º, do artigo
2º, da Portaria Coana nº 185, de 19 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam dispensados da apresentação de comprovante de conclusão de
curso básico de conhecimentos aduaneiros, disposto no artigo 2º, da Portaria Coana nº
185, de 19 de março de 2026, as seguintes categorias:
I - despachantes aduaneiros, mediante requerimento, em razão do
conhecimento técnico inerente ao exercício da atividade profissional;
II - titulares de credenciamento temporário em função da natureza precária e
do curto prazo de permanência no recinto;
III - servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em
razão das atribuições institucionais exercidas no âmbito do controle aduaneiro;
Art. 2º A apresentação do certificado de conclusão de curso básico de
conhecimentos aduaneiros será obrigatória para os novos pedidos de credenciamento e
para os pedidos de renovação, protocolados a partir de 1º de agosto de 2026.
Art. 3º Nos casos em que o primeiro credenciamento tenha sido realizado em
2026, anteriormente a 1º de agosto, deverá ser comprovada a conclusão do curso básico
de conhecimentos aduaneiros no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data de entrada
em vigor desta Portaria.
Art. 4º Fica dispensada, até ulterior implementação pela Coordenação-Geral de
Administração Aduaneira (Coana), a exigência de aprovação em prova de verificação de
aprendizagem.
Art. 5º Permanecem válidos os credenciamentos atualmente vigentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO