PORTARIA Nº 86, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 86, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO
SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do
Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução
registrada no Processo nº 00200.001043/2026-01, em cumprimento ao Despacho nº
0475/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela
Portaria nº 018/2026/DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que
transitou em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à
empresa SEGINFO COMÉRCIO & SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 05.807.475/0001-08, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
UNIÃO, por 30 (trinta) dias, cumulada com MULTA de R$ 6.243,30 (seis mil, duzentos
e quarenta e três e trinta centavos), com fulcro nos incisos II e III do caput e §§ 1º
e 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, combinado ao inciso VII do art. 3º e inciso
I e Parágrafo único do art. 5º do ADG nº 15/2022, bem como no caput e Parágrafos
Segundo e Quarto da Cláusula Décima do Contrato nº 91/2025, por ensejar o
retardamento da entrega do objeto do Contrato mencionado sem motivo justificado,
com efeitos a partir da publicação desta Portaria.
WANDERLEY RABELO DA SILVA