PORTARIA Nº 85, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 85, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO
SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do
Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução
registrada no Processo nº 00200.017263/2024-87, em cumprimento ao Despacho nº
0297/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela
Portaria nº 223/2025/DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que
transitou em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à
empresa PLANETA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 43.973.781/0001-03, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E
CONTRATAR COM A UNIÃO, por 180 (cento e oitenta) dias, cumulada com MULTA de
R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos), com fulcro nos incisos II e
III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, c/c o Subitem 25.3.1.1 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 90014/2024, bem assim considerando o disposto no inciso VI do
parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, pela não entrega do objeto da Nota
de Empenho nº 2024NE000991, com efeitos a partir da publicação desta Portaria.
WANDERLEY RABELO DA SILVA