PORTARIA Nº 6.644, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.644, DE 9 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.009607/2016-43, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 3863, de 15
de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 subsequente, que
determinou a expulsão do Território Nacional de ANAFIU VARELA DJALO, de
nacionalidade cabo-verdiana, filho de Mamadu Cula Djalo e de Ermelinda Mendes
Varela, nascido em Praia, na República de Cabo Verde, em 7 de junho de 1982, tendo
em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto
9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO