PORTARIA Nº 6.643, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.643, DE 9 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.000886/2018-41, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.853, de 14 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União do dia 15 subsequente, que determinou a expulsão do
Território Nacional de ANDREW OMOREGBE AJAYI, de nacionalidade nigeriana, filho de
Maria Ajay, nascido em Edo State, República Federal da Nigéria, em 30 de junho de
1972, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a",
do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO