PORTARIA Nº 6.642, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.642, DE 9 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08018.030836/2023-56, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOHANNES ADRIANUS DELVERS, de
nacionalidade holandesa, filho de Johannes Franciscus Delvers e de Johanna Bernardes
van der Pijl, nascido em Amsterdã, no Reino dos Países Baixos, em 17 de dezembro
de 1958, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a
que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16
(dezesseis) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO