PORTARIA Nº 6.641, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.641, DE 9 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08084.007211/2023-05, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CELIA HERRERA, de nacionalidade
boliviana, filha de Margarita Herrera, nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 24
de abril de 1997, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses,
a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO