PORTARIA Nº 22.856, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.856, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 9054/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.063387/2012-13,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 776, de
26/8/2019, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U de 9/9/2019, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE MIRIM DOCE, Fistel nº
50012038482, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, no Município de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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