DESPACHO SG Nº 749, DE 10 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 749, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.011013/2025-95 (Apartado de Acesso
Restrito aos Representados nº 08700.004395/2021-77)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Acmed Distribuidora e Serviços Ltda, Act Med Comércio
Importação de Material Médico Ltda, BID - Business Intelligence Device Comércio de
Materiais Médicos Ltda (Bright), Bramed Material Cirúrgico Ltda, Bright Medical S/A, Care
e Surgical Comércio de Ortes e Próteses Ltda, Denuo Medic Importação e Exportação Ltda,
Device Medicina Especializada Ltda (Beca), Elfa Medicamentos S.A, Finor Material
Hospitalar Ltda (Lang Surgical), Kompazo Saúde Distribuidora de Produtos e Serviços
Hospitalares Ltda, Life Produtos Médicos Hospitalar Ltda, Litormed Comércio de Produtos
Médicos Eireli, Litormed Comércio de Produtos Médicos Ltda, Medic Ortopedia Comércio
de Material Médico Ltda, Medioly Comércio de Materiais Médicos Ltda, NRT Medical S/A
(Medioly), New Implants Comércio Ltda, Ortoplan Comércio de Implantes Ortopédicos Ltda,
Precisa Materiais Médicos Ltda (Bright), Promed Materiais Cirúrgicos Ltda, Promedic
Nordeste Comercial Cirúrgica Ltda, Protech Medical - Comércio de Produtos Médicos Ltda,
Scitech Produtos Médicos S.A, Waymed Comércio de Órteses e Próteses Ltda, André Isaac
Oliveira Rodrigues, Augusto Maurício Ramalho Wanderley, Cássio Gondim Cabral Sarinho,
Demerval Barros Monteiro Filho, Diogo Bertão Quintella, Elvis Mario de Lima Santos,
Guilherme Pengo da Costa, José Geraldo dos Santos Junior, Katy Regina Andrade da Silva,
Luiz Fábio Barbosa Acioly, Milton Bezerra Leite, Ramon Espíndola Sousa e Túlio Gondim
Cabral Sarinho.
Advogados: Adriana Moraes de Crasto, Ana Paula Neves Siqueira do
Nascimento, Ângela Maria de Souza Monteiro, Anna Carolina Pereira Cesarino Faraco Lamy,
Arnaldo Sobrinho de Morais Neto, Bruna Paula Madeira da Silva, Bruno Bastos Becker,
Cristiano Henrique Silva Souto, Daniel Lima Araújo, Diego Matos Alves, Eduardo de Avelar
Lamy, Eduardo Henrique Santos de Moura, Erikson de Brito Melo, Franco de Velasco e
Silva, Giovani Agostini Saavedra, Hallrison Souza Dantas, José Carlos Berardo, Juliana Maia
Daniel Pinheiro, Leandro Pianca Regis, Luciano Guimarães Mata, Magda Torres Ballout,
Marciano Moreira Teixeira Lopes, Mariana de Aguiar Buerger, Matheus Fernandes de Jesus,
Maurício Bezerra Alves Filho, Nathalia Beduhn Schneider, Paula Isabel Bezerra Rocha
Wanderley, Paulo Cesar Maia Porto, Paulo Celso Eichhorn, Paulo Henrique Soares Pimentel
de Melo, Pedro Gustavo Johnsson, Plinio da Rosa Ferraz, Stephanie Vendemiatto Penereiro,
Thais Cristina Guimarães Caldeira, Tyago Paulo da Cruz, Victor Trajano de Almeida
Rodrigues, Vinícius Kelsen Brandão de Morais, Wagner Augusto de Godoy Maciel, Yasmin
Cordeiro de Melo Cysneiros e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 22/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1764954) e, com
fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido
pelo(a): I- a decretação da revelia dos Representados Acmed Distribuidora e Serviços Ltda
(CNPJ 11.153.712/0001-67); Bramed Material Cirúrgico Ltda (CNPJ 01.835.769/0001-92),
Kompazo Saúde Distribuidora de Produtos e Serviços Hospitalares Ltda (CNPJ
05.992.055/0001-49), Medic Ortopedia Comércio de Material Médico Ltda (CNPJ
05.975.147/0001-10), Precisa Materiais Médicos Ltda (Bright) (CNPJ 36.662.616/0001-75),
Protech Medical - Comércio de Produtos Médicos Ltda (CNPJ 08.626.377/0001-62), Augusto
Maurício Ramalho Wanderley e Ramon Espíndola Sousa, já que, devidamente notificados
quanto à instauração do presente Processo Administrativo, deixaram de apresentar defesa
nos autos, nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra eles os demais
prazos, sem prejuízo de poderem intervir em qualquer fase do processo, sem direito à
repetição de qualquer ato já praticado; II - o deferimento da produção de prova
documental até o encerramento da instrução, para todos os Representados; III - o
deferimento da prova pericial solicitada pelos Representados Act Med Comércio
Importação de Material Médico Ltda (CNPJ 18.040.837/0001-20), BID - Business Intelligence
Device Comércio de Materiais Médicos Ltda (Bright) (CNPJ 13.859.375/0001-53), Demerval
Barros Monteiro Filho, Diogo Bertão Quintella e Elvis Mario dos Santos, desde que
produzida pelos próprios Representados; IV - o deferimento do pedido de prova
testemunhal requerido pelos Representado BID - Business Intelligence Device Comércio de
Materiais Médicos Ltda (Bright) (CNPJ 13.859.375/0001-53), New Implants Comércio Ltda
(CNPJ 10.556.026/0001-74), Scitech Produtos Médicos S.A (CNPJ 01.437.707/0001-22),
André Isaac Oliveira Rodrigues, Demerval Barros Monteiro Filho e Diogo Bertão Quintella;
V - facultar aos Representados a possibilidade de trazer aos autos, até o encerramento da
instrução, declarações escritas, que passarão a ter valor de prova documental, assinadas
pelas pessoas arroladas como testemunhas contendo as informações fáticas que estas
conhecem acerca do mérito do presente processo administrativo; VI - a produção de
provas documentais e orais por esta Superintendência-Geral do Cade, a serem
oportunamente produzidas, no interesse da instrução desse Processo Administrativo, nos
termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011; VII - a intimação das Representadas
Finor Material Hospitalar Ltda (antiga Lang Surgical) (CNPJ 09.089.720/0001-40), Life
Produtos Médicos Hospitalar Ltda (CNPJ 17.762.203/0001-18), NRT Medical S/A (Medioly)
- (antiga MEDIOLY MATERIAIS MEDICOS LTDA) (CNPJ 12.388.342/0001-00), New Implants
Comércio Ltda (CNPJ 10.556.026/0001-74), Promed Materiais Cirúrgicos Ltda (CNPJ
11.278.315/0001-11) e Promedic Nordeste Comercial Cirúrgica Ltda (CNPJ
08.632.345/0001-70) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem sua
representação legal no presente processo, conforme arts. 76 e 104 e §§ 1º e 2º do Código
de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015); VIII - a intimação das Representadas Act Med
Comércio Importação de Material Médico Ltda (CNPJ 18.040.837/0001-20), BID - Business
Intelligence Device Comércio de Materiais Médicos Ltda (Bright) - (Antiga BRIGHT
COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA) (CNPJ 13.859.375/0001-53), Bright Medical S/A
- (Antiga BRIGHT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA) (CNPJ 12.116.034/0001-25), Device
Medicina Especializada Ltda (antiga Beca Ortopedia) (CNPJ 04.015.056/0001-70), Elfa
Medicamentos S.A (CNPJ 09.053.134/0001-45), Finor Material Hospitalar Ltda (antiga Lang
Surgical) (CNPJ 09.089.720/0001-40), Medioly Comércio de Materiais Médicos Ltda (CNPJ
09.329.259/0001-55), NRT Medical S/A (Medioly) - (antiga MEDIOLY MATERIAIS MEDICOS
LTDA) (CNPJ 12.388.342/0001-00), New Implants Comércio Ltda (CNPJ 10.556.026/0001-
74), Promed Materiais Cirúrgicos Ltda (CNPJ 11.278.315/0001-11) e Promedic Nordeste
Comercial Cirúrgica Ltda (CNPJ 08.632.345/0001-70) para que apresentem as informações
solicitadas no item 4 das notificações expedidas, conforme indicado na seção II.3 desta
Nota Técnica; IX - a intimação dos Representados que arrolaram testemunhas, mas o
fizeram de forma genérica ou não motivada, conforme indicado no item II.7 para cada
Representado, para apresentarem a qualificação completa das testemunhas e as razões
específicas para a oitiva no prazo de 5 (cinco) dias úteis; X - a retificação do conteúdo da
Nota Técnica n.º 77/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE, SEI 1672646, conforme o seguinte, onde
se lê (A primeira evidência traz o envio de mensagem eletrônica para a empresa MEDIC,
envolvendo orçamento de cobertura, datada de 28 de outubro de 2020), leia-se (A
primeira evidência traz o envio de mensagem eletrônica para a empresa MEDIC,
envolvendo orçamento de cobertura, datada de 28 de outubro de 2022); XI - o
indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal,
nos termos acima referidos; e XII - o indeferimento dos pedidos de produção de prova
testemunhal apresentados pelos Representados Act Med Comércio Importação de Material
Médico Ltda (CNPJ 18.040.837/0001-20, Waymed Comércio de Órteses e Próteses Ltda
(CNPJ 03.776.916/0001-26) e José Geraldo dos Santos Junior em razão de terem sido feitos
de forma genérica e sem apresentação do rol de testemunhas, uma vez que as notificações
de instauração de Processo Administrativo, em observância ao art. 70 da Lei nº
12.529/2011, continham a solicitação para que os Representados indicassem as provas que
pretendiam produzir em suas respectivas defesas, inclusive declinando a qualificação
completa de testemunhas.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral