DESPACHO GM/MS Nº 48, DE 10 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 48, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Referência: Processo nº 25000.062458/2025-40
Interessados: Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda. e Associação Brasileira de
Talassemia - ABRASTA
Assunto: Recursos em face da Portaria SCTIE/MS nº 15, de 10 de março de
2026, que decidiu pela não incorporação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do
luspatercepte para o tratamento de pacientes adultos com anemia dependente de
transfusão associada com beta-talassemia.
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 135/2026-
DGITS/SCTIE/MS e na Nota Técnica nº 136/2026-DGITS/SCTIE/MS, bem como as razões de
direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer nº 00584/2026/CONJUR-
MS/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02005/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU e pelo
Despacho nº 02040/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO aos recursos
administrativos interpostos pelas entidades em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
COMITÊ NACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS