DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/GAB1/CADE, DE 10 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/GAB1/CADE, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 08700.008098/2014-71
Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC.
Representados: Caleb G. Kieling & Cia. Ltda.; Enge Áudio Comércio e Sonorização Ltda. ME;
I 9 Soluções em Tecnologia e Informática Ltda. ME; Líder Suprimentos para Informática
Ltda.; MS Equipamentos e Assistência Técnica Ltda.; Multicomp Informática Ltda.; Positivo
Informática S.A.; Proxyline Informática Ltda.; S&V Equipamentos para Escritório Ltda.;
Somaq Assistência e Equipamentos Ltda.; Angélica Scapinello; Caleb Gerson Kieling; Claudir
Frigeri; Lindacir Salete Faccio Giaretta; Luciano Oscar Schmidt; Marcelo Rodrigues de
Gouveia; Márcia Helena Jabuonski Siepko; Paulo Roberto Marchine; Pedro Frigulha; Rodrigo
Benetti Dolatto; Rodrigo Cesar de Faria Correa; Samuel Prado; Sérgio Francisco Siepko;
Solange Maria Ody Ficcagna; Vicente Borges Soares; Volmir Ficcagna; Waldelei Schmidt e
Wilson Donizette Inácio.
Advogados: Ademir Antônio Pereira Júnior; Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena; Éber
Marcelo Bundchen; Ernani Macedo; Gabriela Henrichs Favero; João Afonso Gaspary
Silveira; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; Luciana Aparecida Imbe; Luiz Felipe Rosa Ramos;
Maria Beatriz Fidalgo Velloso Ferreira; Maria Tereza Zanella Capra; Maurício Faccio
Giaretta; Ocimar Carlos Pioli; Paulo Roberto Borsatto; Thiago Cavalcante Lima; Walber de
Moura Agra e outros.
Relator: Carlos Jacques Vieira Gomes
1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado com vistas a apurar supostas
condutas anticompetitivas resultantes da política de vendas da Positivo Informática Ltda. e
suposto cartel no mercado de licitações públicas para aquisição de equipamentos e
materiais de informática nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, conduta
passível de enquadramento nos arts. 20, I a IV c.c. art. 21, I, II, III, V, VIII, X, XI, XII, XIII e
XIV da Lei nº 8.884/1994, correspondentes ao art. 36, I a IV, e §3º, I, alíneas "a", "c" e "d",
II, IV, VIII, IX, X, XI e XII da Lei nº 12.529/2011.
2. Em 28.05.2026, o processo foi distribuído à minha relatoria, conforme sorteio
realizado na 366ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1760141).
3. Diante disso, nos termos do art. 20, III do Regimento Interno do Cade,
determino a abertura do prazo de 20 (vinte) dias corridos, contado a partir da publicação
da ata de homologação deste despacho pelo Tribunal, para que os Representados:
apresentem a este Gabinete o faturamento bruto obtido em 2014 (ano anterior
à instauração do processo administrativo), com o "comércio varejista" e a "fabricação de
equipamentos e componentes de informática e periféricos, de comunicação e transmissão,
de áudio e vídeo, cinematográficos, produtos eletrônicos e ópticos", conforme ramos de
atividade 91 e 60 da Resolução Cade nº 3/2012.
b) caso queiram, apresentem a este Gabinete os informes de rendimentos mais
recentes das pessoas físicas representadas para aferição da capacidade econômica a ser
considerada em eventual dosimetria da multa (ability to pay).
4. Concedo, ainda, a oportunidade para que todos os Representados, caso
desejem, apresentem informações e documentos que avaliem pertinentes para o
julgamento deste Processo Administrativo.
5. Registro que a não apresentação de resposta tempestiva a este despacho
decisório poderá tornar preclusa a questão, sendo certo que, nesse caso, o Cade poderá
considerar as informações disponíveis no momento do julgamento.
6. Ressalto que o não cumprimento com o comando do item 3(a), acima,
sujeitará os Representados à sanção prevista no art. 40 da Lei nº 12.529/2011.
7. Concomitantemente, encaminho os autos à Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade e ao Ministério Público Federal, para emissão de pareceres,
tendo, cada qual, o prazo de 20 (vinte) dias, conforme disposto nos arts. 68 e 157 do
Regimento Interno do Cade.
8. Submeto este Despacho Decisório à homologação no Circuito Deliberativo Virtual.
9. Publique-se e intime-se.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Conselheiro-Relator