DECRETO Nº 13.014, DE 10 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.014, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para
dispor sobre o cadastramento de atividade de acesso ao
patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento
tradicional associado à biodiversidade brasileira por meio
de termo de associação para fins de cadastro, a ser firmado
entre pessoa jurídica sediada no exterior e instituição
nacional de pesquisa científica e tecnológica quando não
houver colaboração científica entre as instituições, e
institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de
Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 22-B. A atividade de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao
conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira, de que trata o art. 12,
caput, inciso II, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, realizada por pessoa jurídica
sediada no exterior, poderá ser cadastrada no SisGen por instituição nacional de
pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, por meio de termo de associação
para fins de cadastro, quando inexistir colaboração científica entre as instituições.
§ 1º O termo de associação para fins de cadastro terá natureza
exclusivamente instrumental e regulatória, destinada a viabilizar:
I - o cumprimento das exigências de cadastro previstas na Lei nº 13.123, de
20 de maio de 2015;
II - a rastreabilidade das atividades de acesso;
III - a interlocução institucional com os órgãos competentes; e
IV - o monitoramento regulatório das informações declaradas no SisGen.
§ 2º A instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica atuará com
base nas informações fornecidas pela pessoa jurídica sediada no exterior, e não
lhe caberá responsabilidade técnica, científica ou operacional pelas atividades
realizadas fora de seu âmbito de atuação ou controle.
§ 3º Compete à instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica:
I - cadastrar no SisGen a atividade de acesso de que trata o caput,
conforme os dados e as informações fornecidos pela pessoa jurídica sediada no
exterior;
II - manter o registro do termo de associação para fins de cadastro e das
informações utilizadas para o cadastro;
III - comunicar aos órgãos competentes indícios de irregularidade de que
tenha conhecimento no âmbito da execução do termo de associação para fins de
cadastro; e
IV - cooperar, quando solicitado pelos órgãos competentes, com as
atividades de monitoramento relacionadas às informações cadastradas.
§ 4º Compete à pessoa jurídica sediada no exterior:
I - fornecer à instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica os dados e as
informações completas, atualizadas e adequadas, necessárias ao cadastro no SisGen;
II - assegurar a veracidade e a integridade dos dados e das informações
prestadas;
III - cumprir as obrigações legais previstas na Lei nº 13.123, de 20 de maio
de 2015, em seu regulamento e nas demais normas aplicáveis; e
IV - informar o número de cadastro no SisGen no requerimento de
propriedade intelectual ou no registro de produto ou processo proveniente da
atividade de acesso de que trata o caput.
§ 5º As competências previstas neste artigo constituem cláusulas essenciais
do termo de associação para fins de cadastro no SisGen." (NR)
"Art. 22-C. O disposto no art. 22-B não se aplica às hipóteses em que:
I - houver colaboração científica entre a instituição nacional de pesquisa
científica e tecnológica e a pessoa jurídica sediada no exterior para a realização
da atividade de acesso; ou
II - a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica seja
importadora, subsidiária, controlada, coligada, vinculada ou representante
comercial da pessoa jurídica sediada no exterior." (NR)
"Art. 22-D. Fica instituída a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de
Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade - APBio, com a finalidade de
promover articulação institucional, orientação, transparência e disseminação de
boas práticas relacionadas à associação para fins de cadastro de que trata o art.
22-B.
§ 1º A participação na APBio será facultativa.
§ 2º A participação na APBio não será requisito para firmar o termo de
associação para fins de cadastro de que trata o art. 22-B.
§ 3º A pessoa jurídica sediada no exterior poderá formalizar termo de
associação para fins de cadastro com instituição nacional de pesquisa científica e
tecnológica que não seja integrante da APBio, para fins de cadastro das
atividades de que trata o art. 22-B.
§ 4º Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coordenar as ações de
implementação e acompanhamento da APBio." (NR)
"Art. 22-E. A APBio poderá desenvolver ações de apoio institucional
destinadas à implementação do disposto no art. 22-B.
§ 1º As ações previstas no caput observarão a disponibilidade orçamentária
e financeira dos órgãos e das entidades que participem da APBio.
§ 2º O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima manterão o CGen informado sobre a
implementação das ações relacionadas à APBio." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
João Paulo Ribeiro Capobianco